Associação de bares entra no STF contra lei seca para motoristas

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) entrou nesta sexta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei seca para motoristas. A norma torna ilegal dirigir com concentração a partir de 2 dg (decigramas) de álcool por litro de sangue. Quem descumprir a lei pode ser punido com suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

Em nota, a associação afirma que a lei "excedeu os objetivos de sua criação". Para a Abrasel, a medida causa prejuízos ao setor que podem comprometer "um dos setores que mais emprega no país."

A ação foi protocolada no final da tarde desta sexta mas, segundo o Supremo, seu mérito só poderá ser avaliado em agosto, quando termina o recesso do judiciário. Durante o mês de julho a associação pode conseguir apenas uma decisão em caráter liminar que dependerá do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes.

"A nova legislação ignora a individualidade do cidadão brasileiro e estabelece um critério numérico invariável muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômico e cultural", completa a nota.

Sem mudanças

Hoje o ministro da Justiça, Tarso Genro, descartou mudanças no texto. "A lei é boa, está dando certo", afirmou o ministro. "Não está nos nossos planos fazer nenhuma mudança na lei. Nós achamos que está dando certo", completou. "Trata-se apenas de uma sensatez para que a aplicação da lei não se transforme em uma máxima injustiça."