Advogado de SC consegue direito de não ser submetido ao bafômetro
da Folha Online
A Justiça de Santa Catarina concedeu o primeiro habeas corpus preventivo do Estado contra a realização de testes de bafômetro.
O advogado Joel Antônio Abreu, de Florianópolis, entrou com o pedido de habeas corpus preventivo em seu nome e em favor de outras 12 pessoas contra o Estado para que os solicitantes não sejam obrigados a se submeter ao exame de bafômetro, que detecta o quanto de álcool foi consumido.
O habeas corpus também prevê que os beneficiados não sofram as sanções da nova lei seca, caso se neguem a fazer o teste no bafômetro.
"Defiro a liminar para que os "requerentes' não sejam automaticamente penalizados administrativamente pelo fato de se recusarem a se submeter ao exame de alcoolemia, salvo se aparentarem estar sob a influência de álcool", destacou o desembargador de Justiça do Estado de Santa Catarina, Luiz Cezar Medeiros.
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Especial
Pompeo de Mattos, pelo projeto da qual aumenta o teor de alcool consumido pelo cidadão dando um fim a essa tal de tolerancia zero.Embora a frente parlamentar do transito façam de tudo para contrariar o povo e a nossa constituição, tem pessoas que ainda respeitam a nossa constituição e jornais como a folha que aos contrario da rede de televisão que faz de tudo para esconder nossa luta pelo fim da tolerancia zero no consumo de alcool que tanto envergonha nossa democracia com essas manipulações baratas de informações que a emissora do bispo divulga.
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"Justiça do RS absolve motorista por falta de teste no bafômetro"
Que Deus ajude a população para que faltem muitos bafometros, um inocente a menos na cadeia, Parabens motorista, agradeça a Deus!!!!
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"Como já falei em comentário anterior, tão importante quanto as leis é a fiscalização e a garantia de que ela seja aplicada a todos.
Não adianta nada a criação de leis impondo penalidades severas se não houver fiscalização.
E a reportagem da folha contida em http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u425215.shtml sob o título de "Lei seca não pega nas cinco capitais campeãs de mortes no trânsito" vem mais uma vez provar isto.
A única coisa que faz certos tipos de pessoas cumprirem as leis é a certeza da punição, o que, infelizmente, acontece mais uma vez aqui no Brasil.
Sem a certeza da punição, ou seja, sem uma fiscalização eficiente e íntegra sempre teremos casos de leis que "não pegam".
Na verdade esta lei, devido à forma como foi lançada e como foi explorada, parece mais uma medida de efeito e que tem fins publicitários.
Repetindo, sem uma fiscalização íntegra e eficiente jamais conseguiremos fazer com que alguns tipos de pessoas cumpram as leis. "
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