27/03/2002 - 06h26

Para Conar, proibição de propaganda é inconstitucional

da Folha de S.Paulo

O Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) e a Abap dizem que o projeto de lei é inconstitucional e, por isso, fadado ao fracasso.

"A proposta pretende cercear o direito à liberdade de expressão comercial. Isso é coisa da ditadura. Não vai ser nem preciso a Abap articular forças políticas para barrá-la porque ela já nasce morta", defende o presidente da associação, Sérgio Amado.

"Já estamos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária e ao Estatuto da Criança. A meu ver, as crianças já estão bem protegidas", completa Gilberto C. Leifert, presidente do Conar.

O artigo 220 da Constituição diz que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação (...) não sofrerão qualquer restrição". Seu quarto parágrafo afirma que apenas a "propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais".

O setor publicitário defende que a proibição não é a melhor maneira de resolver o problema da influência sobre as crianças. "Mais eficiente seria adotar uma educação para o consumo", diz Leifert.

A opinião é compartilhada pelo presidente da Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), Synésio Batista da Costa, pela superintendente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, Ana Maria Wilheim, e por Maria Angela Barbato Carneiro, professora de políticas de educação infantil da PUC-SP.

"O projeto não faz sentido porque as crianças são parte de uma sociedade consumista", diz Ana Maria. "Orientar é mais eficaz que proibir", completa Maria Angela.

"Se o deputado quisesse regulamentar o setor ou discutir restrições, teria todo o meu apoio, mas agora não sei se faço um trabalho para dilapidar esse projeto ou para descaracterizá-lo", diz Costa.