Prefeitura suspende cobrança de multas aplicadas a imóveis

A Prefeitura de São Paulo suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta da certidão necessária para liberar o uso de um imóvel, o Habite-se, revela reportagem de José Ernesto Credendio publicada na edição desta sexta-feira da Folha de S.Paulo (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

A decisão foi tomada por causa de um parecer da Procuradoria Geral do Município que apontou que muitos fiscais estavam calculando as multas com base em uma lei errada --com autuações até 70 vezes superiores ao previsto na legislação.

A medida beneficia principalmente grandes empreendimentos que construíram além do previsto no projeto aprovado pela prefeitura, como ocorreu com shoppings, por exemplo. Em casos assim, uma multa da ordem de R$ 20 milhões cairá para cerca de R$ 290 mil.

Com a suspensão, as multas que foram aplicadas com base na lei errada serão recalculadas pela lei correta e quem já pagou a mais poderá receber os valores de volta desde que entre com um processo administrativo. A gestão Gilberto kassab (DEM) diz não saber estimar o volume de autuações.

Leia a notícia completa na Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

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