Concessionária suspende cobrança de pedágio no Rodoanel

A cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, foi suspensa pela CCR (concessionária que administra a via) após receber uma notificação da Justiça. Nesta quinta-feira (8), uma decisão judicial determinou o fim da cobrança.

Nesta sexta-feira, até aproximadamente as 15h30, a cobrança da tarifa de R$ 1,20 continuavam em 13 praças de pedágio porque a CCR alegou que ainda não havia recebido a notificação da Justiça. A mesma alegação foi usada pela Artesp (agência que regula as concessões de estradas).

Ontem, o juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, por meio de liminar (decisão provisória) o fim da cobrança. Uma ação popular foi impetrada por César Augusto Coelho Nogueira Machado, um vestibulando de 20 anos (em direito e informática), representado pela advogada Carmen Patrícia Coelho Nogueira, mãe dele.

Eles alegam que a cobrança iniciada no último dia 17 desrespeita a lei estadual 2.481, de 1953, que veta a instalação de pedágio em um raio de 35 km a partir do marco zero da capital.

O juiz Russo Júnior escreveu, em seu despacho, que fez a análise de "mais de 120 atos normativos baixados pelo Estado", pela qual foi "possível concluir que não há nenhuma "contra-norma" que autorize a interpretação de que houve revogação tácita" do artigo da lei de 1953 que restringe a cobrança.

Alega que a "conduta" atual do Estado e da iniciativa privada --que assumiu a concessão do trecho oeste do Rodoanel no ano passado- é ilegal e "atinge a moralidade pública e a segurança jurídica da população".

O mesmo argumento da ação popular também foi utilizado pelo deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL), que chegou a panfletar no primeiro dia de cobrança no Rodoanel, para entrar com representação no Ministério Público Estadual.

Serviços mantidos

A CCR informou que apesar da interrupção da cobrança irá manter o atendimento médico, mecânico, e de informações. O CCO (Centro de Controle Operacional) e o SOS usuário também serão mantidos.

A empresa informou ainda que a lei estadual que proíbe a instalação de praças de pedágio ao menos de 35 km do marco zero de São Paulo --a praça da Sé-- já foi revogada e que tomará as medidas legais para reverter a situação.

O comunicado informa ainda que a CCR está pagando as parcelas da outorga fixa pela concessão segundo o contrato firmado com o governo estadual. Até o final de 2008 foram pagos R$ 750 milhões de um total de R$ 2 bilhões, valor que, segundo a empresa, será revertido para a construção do trecho sul do Rodoanel Mario Covas.