Governador em exercício de SP veta projeto de lei de sigilo em BO

O governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), vetou ontem o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que mantém em sigilo os nomes de vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais.

Pelo projeto, aprovado no dia 17, esses dados deveriam ficar "em envelope lacrado à disposição da Justiça" e nem mesmo os advogados dos acusados poderiam ter acesso.

Essa determinação, pelo projeto, vale para todos os casos em que as testemunhas identifiquem o suspeito ou quando o delegado julgar necessário proteger vítima e testemunha, sem importar o crime.

A inclusão dos advogados de defesa na lista dos que não teriam acesso às informações foi um dos argumentos usados por Goldman para vetar o projeto, por ferir o direito à ampla defesa.

Alberto Goldman também argumenta que o Estado não tem competência para legislar sobre tema exclusivo da União.

O vice assumiu o cargo porque o governador José Serra está em viagem oficial a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

A Assembleia pode, agora, derrubar o veto e promulgar a lei. Se isso ocorrer, o governo do Estado precisará recorrer à Justiça para anular o projeto.

A derrubada do veto deve ser discutida na próxima terça no Colégio de Líderes, o mesmo que apresentou o projeto.