Adolescentes infratores terão direito a visita íntima, diz projeto

A Câmara está prestes a aprovar proposta que irá garantir aos adolescentes infratores direitos como visita íntima, permanência de bebês de até três anos com a mãe na unidade de internação, além de vaga no Sistema S (Senai, Sesi e Senar), que terão de ser oferecidas obrigatoriamente. Os adolescentes não poderão mais ficar ociosos, sob pena de responsabilização dos gestores públicos.

O projeto, de autoria do Executivo, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que completa 19 anos em 2009. A nova lei irá disciplinar de que forma os governos federal, estadual e municipal devem aplicar as medidas socioeducativas. Atualmente, como não existe um modelo obrigatório, cada juiz ou gestor atua de forma diferente. Há Estados em que já é permitida a visita íntima, mas a partir da aprovação da nova lei isso se tornará um direito dos adolescentes casados ou que comprovem união estável.

A proposta também prevê atendimento a meninas gestantes. E ainda: todas as crianças em regime aberto terão que frequentar a escola.

O isolamento dos adolescentes fica proibido, exceto se for imprescindível para garantir a segurança, e dependerá de autorização judicial.

A proposta obriga Estados e municípios a tratarem de forma diferenciada cada adolescente, oferecendo cursos, atendimento médico e psicológico e escolarização, sob pena de serem punidos por improbidade administrativa. O texto altera a lei para incluir os gestores como passíveis da punição.

A votação estava prevista para o dia 11, mas foi adiada por mais uma semana.