Juiz anula proibição a fumódromo em São Paulo

O governo de São Paulo sofreu ontem a primeira derrota na série de ações encaminhadas à Justiça contra a lei antifumo, que começa a vigorar em agosto. O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, anulou o dispositivo da lei que baniu os fumódromos, o que havia sido considerado o principal avanço legal na lei antitabaco criada pelo governador José Serra (PSDB).

O juiz expediu um mandado de segurança a pedido da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), que se insurgiu contra o que considerou "excessos" na nova lei.

Além de permitir os fumódromos, a sentença de Mena desobriga donos de bares e restaurantes de chamar a polícia quando alguém estiver fumando e também suspende a aplicação das multas. Os demais itens da lei foram mantidos.

Para a Abresi, o Estado extrapolou sua competência constitucional ao proibir os fumódromos, que são permitidos por lei federal de 1996. Com a lei, diz a entidade, São Paulo invade a competência da União.

"A decisão está dentro dos termos constitucionais. O Estado de São Paulo avançou em sua competência ao legislar sobre um assunto que é restrito à União. Os empresários não podiam ter poder de polícia para reprimir e fiscalizar seus estabelecimentos. A lei é inconstitucional", diz o advogado Marcus Vinícius Rosa, um dos diretores da Abresi e autor da ação.

O secretário de Estado da Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, disse à noite, ao saber da sentença, que o governo vai recorrer e que está convencido de que a decisão será modificada. "Já temos decisão do Supremo [Tribunal Federal] no sentido de que o Estado pode legislar [sobre o fumo]."

Mais ações

O Estado enfrenta outras ações judiciais contra a lei. A estratégia das associações do setor de bares e restaurantes foi pulverizar os pedidos. Até ontem, eram ao menos seis processos, boa parte deles aberta pelo mesmo advogado.

Na semana passada, a Confederação Nacional do Turismo foi ao STF pedir a suspensão da lei pelos mesmos motivos.

O médico oncologista Drauzio Varella, que fez propaganda da lei antifumo na TV, lamentou a decisão.

"É uma coisa melancólica. Não tenho nível para julgar a exatidão da decisão. Imagino que deva haver uma base para isso. Nos países desenvolvidos isso é resolvido em nível municipal. Nós vamos ter muita dificuldade para aprovar isso numa esfera federal", disse.

Segundo ele, o tabagismo é uma questão de saúde pública "gravíssima". "Não é justo estar com a família num restaurante e jogarem fumaça na sua cabeça. Com tudo o que se sabe sobre o fumo passivo não é possível o Estado ficar amarrado, não poder fazer nada", disse.

Para o diretor jurídico da Abrasel (associação de bares e restaurantes), Percival Maricato, a proibição fere a Constituição. "Não entendo o que acontece nesse país. Essa lei fere diversos princípios constitucionais. Como é que o governo do Estado consegue aprovar e diz que uma lei dessas tem fundamento jurídico? Imagina cada Estado fazer uma lei que desse na telha? O país viraria uma colcha de retalhos", disse.

Para Maricato, a decisão "estava mais do que cantada". "Eram favas contadas. A lei era muito invasiva, fere a privacidade do cidadão e culpa o empresário por alguém que infringe a lei", afirmou.