Vítima vai escolher se quer o nome no boletim de ocorrência

Vítimas ou testemunhas de crimes que forem registrar boletim de ocorrência a partir do mês que vem serão questionadas pela Polícia Civil se querem ou não ter seus dados incluídos no documento.

De acordo com o diretor do Decap (departamento de polícia judiciária), Marco Antonio de Paula Santos, mesmo que a nova lei preveja o sigilo de nomes das partes nos BOs, as pessoas serão consultadas. "Tem gente que faz questão de figurar como testemunha ou vítima, é um direito dela".

A lei, promulgada no último dia 17, tinha sido vetada pelo governo do Estado, mas acabou sendo imposta pela Assembleia Legislativa --os deputados derrubaram o veto. Ela determina que os dados das partes envolvidas, como nome e endereço, não sejam incluídos no BO para "assegurar a integridade física e a vida das pessoas". As informações ficariam disponíveis apenas para polícia, Ministério Público, Justiça e um advogado legalmente constituído.

Como a lei entra em vigor no dia 2 de julho, quinta-feira que vem, uma portaria do delegado-geral regulamentará a maneira como ela será utilizada. "A indicação é para crimes violentos, como roubo, sequestro relâmpago e extorsão, ou quando a pessoa sentir medo", diz Santos.

Para o delegado, não haverá dificuldade de adaptação, pois a polícia já protege, em alguns casos, as vítimas (principalmente quando envolve crime organizado), para que elas não sejam ameaçadas. Como a medida muitas vezes era questionada pela defesa de acusados, agora, com a lei, ficará mais difícil retardar o processo. "Além disso, as vítimas terão segurança para contar tudo o que sabem.

Mas o diretor assume que, no caso de um roubo a casa, por exemplo, fica complicado não identificar o imóvel, já que é a cena do crime. "Acho que mais pessoas vão recorrer ao sigilo. Agora é uma lei que as protege."