Justiça derruba segunda decisão contra a lei antifumo no Estado de SP

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo derrubou nesta quarta-feira uma liminar contra a lei antifumo no Estado que havia sido concedida no dia 24 de junho em favor da Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo).

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A liminar (decisão provisória), concedida pelo juiz Valter Alexandre Mena, suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos bares e restaurantes filiados à federação. Pela decisão provisória, os estabelecimentos também ficariam desobrigados de fiscalizarem seus clientes.

No dia 30 de junho, o governo do Estado, por meio de recurso, conseguiu derrubar uma sentença, a favor da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), que também permitia o fumo nos estabelecimentos de seus associados.

Na decisão que suspendeu a sentença a favor da Abresi, também provisória, o desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do TJ, diz que o objetivo é "evitar uma falsa expectativa de direito, no sentido de que a lei não entrará em vigência".

Restrições

A lei antifumo foi aprovada em abril pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo governador José Serra (PSDB). A nova lei começa a ser aplicada a partir de agosto deste ano.

De acordo com o texto da lei, é proibido o uso de cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios. A lei não prevê a criação de fumódromos e está prevista para começar a vigorar em agosto.

A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.