Lei permite fechar motéis flagrados com menores de idade

A partir de hoje, hotéis, motéis e pensões flagrados com crianças ou adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais para estar no local poderão ser fechados definitivamente.

A lei, sancionada ontem (1º) pelo presidente em exercício, José Alencar, cria o terceiro flagrante, que permite à polícia fechar local. Atualmente, quando há o primeiro flagrante, o estabelecimento é multado. Ao reincidir, o local é interditado por 15 dias.

A medida visa coibir a exploração sexual de menores, já que muitos estabelecimentos facilitam a prostituição infantil.

Documento unificado

Também sai hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao projeto de lei que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas.

Quatro ministérios pediram a rejeição da proposta, segundo a Folha apurou, principalmente Fazenda e Justiça. O Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, já havia se manifestado pelo veto.

Um dos problemas constatados pelo governo é que o projeto institui como imediata a unificação dos números --enquanto uma mudança assim deveria ser gradativa.

Outro problema seria a alteração no número do passaporte, pois o documento segue regras de numeração definidas internacionalmente. A alteração no CPF, por outro lado, poderia gerar problemas no sistema da Receita Federal.