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27/09/2003
-
17h52
da Folha Online
O Estatuto do Idoso estabelece punições que podem variar de dois meses a 12 anos de prisão dependendo do crime.
O estatuto traz 118 artigos que regulamentam os direitos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Saiba o que é crime a partir do Estatuto do Idoso:
Saiba o que é crime a partir do Estatuto do Idoso
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O Estatuto do Idoso estabelece punições que podem variar de dois meses a 12 anos de prisão dependendo do crime.
O estatuto traz 118 artigos que regulamentam os direitos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Saiba o que é crime a partir do Estatuto do Idoso:
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