O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, abriu inscrição para a seleção de projetos de financiamento para organizações sem fins lucrativos governamentais ou não-governamentais, que tenham por objetivos a recuperação ou promoção dos Direitos Difusos.

O CFDD vai financiar projetos de recuperação de bens lesados; de promoção de eventos e materiais educativos ou científicos; bem como de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução de políticas públicas relacionadas aos Direitos Difusos (como os do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico; e por infração à ordem econômica e de outros interesses coletivos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, mas a toda sociedade).

Um dos principais critérios de avaliação das propostas é o caráter inovador. E que os projetos envolvam os principais grupos sociais interessados ou afetados pela questão abordada nas diversas etapas de desenvolvimento das atividades. Os projetos devem demonstrar, com clareza, os objetivos a serem alcançados; que métodos serão utilizados e atividades desenvolvidas; e os resultados mensuráveis. Além disso, é importante que as propostas mostrem a relevância e a abrangência das ações, os benefícios decorrentes da execução do projeto (a curto e médio prazos), seus beneficiários diretos e a estratégia a ser adotada para dar continuidade às ações após o término do aporte financeiro.

Serão selecionados projetos de até R$ 300 mil, sendo que devem apresentar uma contrapartida de 8%. A contrapartida para projetos de até R$ 150 mil é de 4%. Nos dois casos, a contrapartida pode incluir recursos da instituição proponente, bem como de outras fontes, e ser composta por recursos financeiros e/ou bens e serviços economicamente mensuráveis. Já para os projetos de interesse governamental, será necessário seguir a legislação vigente, com contrapartidas variantes de acordo com as diferentes esperas.

Todas as propostas encaminhadas serão analisadas pela Secretaria Executiva do CFDD, Conselheiros e Consultoria Jurídica. Os projetos escolhidos vão firmar convênio com a Secretaria do Direito Econômico, por intermédio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A partir da assinatura de contrato, as instituições deverão prestar contas parciais, com a entrega de relatórios de desempenho técnico e financeiro, a fim de contribuir para o bom desenvolvimento do projeto.

Após a conclusão do projeto será aplicada uma avaliação final, cujo objetivo é colher dados e informações sobre os produtos obtidos e aferir os impactos do desenvolvimento do projeto sobre o meio ambiente, a sociedade e as instituições beneficiárias.

De acordo com Evi Samira da Rosa Koerich Rodrigues de Souza, técnica do CFDD, desde 1999, foram celebrados 86 convênios. Ela explica que o Fundo tem um orçamento de R$ 5 milhões. E que, a cada ano, o número de projetos apoiados pelo Conselho está aumentando. Em 2003, 36 projetos foram contemplados. "Se considerarmos uma média de 30 projetos conveniados por ano e que cada um tenha um valor em torno de R$ 150 mil, então quase a totalidade dos recursos orçamentários do CFDD acabam sendo utilizados", diz.

De 2004, até agora, 14 convênios já foram assinados. Evi, no entanto, acredita que a maioria dos projetos selecionados o ano passado devem ser desenvolvidos no segundo semestre, e que cerca de 30 convênios serão oficializados até o final de dezembro.

Na área de recuperação de bem lesado, o Conselho já liberou recursos, por exemplo, para o projeto Pinturas Rupestres, Patrimônio Cultural a Serviço do Desenvolvimento, da Fundação Museu do Homem Americano (FUNDHAM), do Piauí. Na área de campanha educativa, foi assinado, por exemplo, um acordo com a Associação Andiroba, do Acre, sobre a exploração ilegal de madeira em áreas protegidas, e outro de mobilização popular em defesa da floresta, sugerido pelo Memorial Chico Mendes. Na área de modernização administrativa, o projeto de Informatização e Modernização Administrativa do PROCON/SP foi apoiado.

Como participar:
O formulário para apresentação dos projetos está disponível do site do Conselho (www.mj.gov.br/cfdd). As instituições interessadas em participar da seleção deverão encaminhar suas propostas, até o dia 1º de setembro, à Secretaria Executiva do CDFF, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Edifício Sedem, 5º andar, Sala 505/507, Brasília-DF; Cep: 70064-900 ou por e-mail: cfdd.sde@mj.gov.br. Informações: (61) 429-3488 ou 429-9133.



As informações são do site Setor3.