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Dia 15.01.02 às 17h18min
 

 

OAB regulamentará advocacia pro bono

Raquel Souza
Equipe GD

Após uma semana de polêmica sobre o exercício da advocacia pro bono - a prestação de serviços solidários por escritórios e advogados -, o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) resolveu que irá regulamentar este tipo de atividade.

A decisão foi tomada após reunião entre o presidente da OAB, Carlos Miguel Aidar, e o presidente da Comissão de Ética, Jorge Eluf Neto. Eles decidiram criar uma comissão que irá elaborar uma regulamentação específica para a advocacia pro bono.

"É uma necessidade da classe e uma reivindicação do tribunal que, repetidas vezes, julgou contra o exercício da advocacia pro bono", afirma Jorge Eluf Neto. A comissão será formada por representantes do Tribunal de Ética e advogados envolvidos com este tipo de atividade. O grupo deve apresentar a regulamentação dentro de 60 dias.

Para Neto, o código de ética dos advogados nunca apresentou empecilhos para o exercício solidário da profissão. "Pelo contrário, é expresso no código o compromisso que o advogado deve assumir com a sociedade", diz.

Entretanto, segundo ele, a regulamentação é necessária, já que possibilitará a fiscalização do trabalho e evitará infrações ao código de ética dos advogados. "É uma maneira de impedir que a prestação de serviços solidários resultem em captação de clientela, publicidade imoderada e concorrência desleal", conclui.

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