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22/12/2005
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13h31
da Folha Online, em Brasília
As operadoras de telefonia fixa e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) assinaram hoje os contratos de prorrogação das concessões por 20 anos. O evento foi marcado por reclamações das empresas e de representantes dos consumidores, que apresentaram ressalvas em determinados pontos dos documentos.
As operadoras disseram que não conseguiram analisar os impactos de medidas inseridas no contrato de última hora pela Anatel.
Uma delas, colocada a pedido dos Ministérios das Comunicações, reafirma que as concessões só podem ser utilizadas para serviços de voz. Outros serviços, como os de dados, estão fora da concessão. Isso já está previsto da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e no artigo 222 da Constituição.
Outra questão diz respeito à base de cálculo para a cobrança do pagamento da concessão --2% da receita líquida. As empresas reclamam que não podem deduzir os recursos destinados ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Demanda mais específica teve o presidente da Telemar, Ronaldo Iabrudi dos Santos, que apresentou uma ressalva no momento da assinatura do contrato.
Ele diz que o Aice (Acesso Individual Classe Especial) --serviço de telefonia fixa pré-pago-- e a isenção de cobrança das ligações de até três segundos irão prejudicar a empresa. Ele acredita que 2 milhões de residências --de um total de 14 milhões de linhas-- irão deixar o atual plano básico e migrar para o Aice. A empresa calcula que as perdas podem chegar a R$ 3 bilhões.
"Isso irá gerar uma perda do equilíbrio econômico-financeiro entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões entre um e dois anos", disse.
Santo disse que a empresa fará uma análise mais precisa dessas informações e que poderá adotar "medidas dentro da legislação brasileira".
Para o presidente interino da agência reguladora, Plínio de Aguiar Júnior, os contratos garantem o equilíbrio finaceiro da empresas. Mas caso as empresas provem o contrário, elas têm o direito de recorrer à Justiça.
"Ela [Telemar] pode recorrer sempre à Justiça. Acho que o Aice não traz o risco de desequilíbrio econômico-financeiro. Se eles provarem, têm direito à revisão", disse. Já Flávia Lefèvre, advogada da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), disse que a entidade continuará a contestar na Justiça uma cláusula que determinaria que as empresas têm direito a reajustar as tarifas em 5% além da inflação.
Aguiar disse que "ela está equivocada". Ele explicou que as empresas têm direito a reajustar as tarifas, a partir do ano que vem, pelo IST (Índice de Serviços de Telecomunicações). De acordo com Aguiar, sobre o índice de reajuste as empresas podem cobrar até 5% a mais no valor do minuto, por exemplo. Para isso, precisam reduzir o reajuste no valor da assinatura na mesma proporção.
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ANA PAULA RIBEIROda Folha Online, em Brasília
As operadoras de telefonia fixa e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) assinaram hoje os contratos de prorrogação das concessões por 20 anos. O evento foi marcado por reclamações das empresas e de representantes dos consumidores, que apresentaram ressalvas em determinados pontos dos documentos.
As operadoras disseram que não conseguiram analisar os impactos de medidas inseridas no contrato de última hora pela Anatel.
Uma delas, colocada a pedido dos Ministérios das Comunicações, reafirma que as concessões só podem ser utilizadas para serviços de voz. Outros serviços, como os de dados, estão fora da concessão. Isso já está previsto da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e no artigo 222 da Constituição.
Outra questão diz respeito à base de cálculo para a cobrança do pagamento da concessão --2% da receita líquida. As empresas reclamam que não podem deduzir os recursos destinados ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Demanda mais específica teve o presidente da Telemar, Ronaldo Iabrudi dos Santos, que apresentou uma ressalva no momento da assinatura do contrato.
Ele diz que o Aice (Acesso Individual Classe Especial) --serviço de telefonia fixa pré-pago-- e a isenção de cobrança das ligações de até três segundos irão prejudicar a empresa. Ele acredita que 2 milhões de residências --de um total de 14 milhões de linhas-- irão deixar o atual plano básico e migrar para o Aice. A empresa calcula que as perdas podem chegar a R$ 3 bilhões.
"Isso irá gerar uma perda do equilíbrio econômico-financeiro entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões entre um e dois anos", disse.
Santo disse que a empresa fará uma análise mais precisa dessas informações e que poderá adotar "medidas dentro da legislação brasileira".
Para o presidente interino da agência reguladora, Plínio de Aguiar Júnior, os contratos garantem o equilíbrio finaceiro da empresas. Mas caso as empresas provem o contrário, elas têm o direito de recorrer à Justiça.
"Ela [Telemar] pode recorrer sempre à Justiça. Acho que o Aice não traz o risco de desequilíbrio econômico-financeiro. Se eles provarem, têm direito à revisão", disse. Já Flávia Lefèvre, advogada da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), disse que a entidade continuará a contestar na Justiça uma cláusula que determinaria que as empresas têm direito a reajustar as tarifas em 5% além da inflação.
Aguiar disse que "ela está equivocada". Ele explicou que as empresas têm direito a reajustar as tarifas, a partir do ano que vem, pelo IST (Índice de Serviços de Telecomunicações). De acordo com Aguiar, sobre o índice de reajuste as empresas podem cobrar até 5% a mais no valor do minuto, por exemplo. Para isso, precisam reduzir o reajuste no valor da assinatura na mesma proporção.
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