07/11/2006 - 14h01

Estados querem Lei Geral só em 2008

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

Os Estados querem que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entre em vigor apenas em 2008. Eles alegam que não é possível desenvolver um sistema de arrecadação conjunta até janeiro do ano que vem.

Eles dizem que a operacionalidade do sistema não tem como ser montada em 30, 60 dias?, disse Luiz Otávio (PMDB-PA), relator da Lei Geral no Senado.

O pedido de postergação foi apresentado hoje por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ao relator e ao secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy.

No entanto, como a Lei Geral foi uma das bandeiras na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal tem pressa na entrada em vigor do projeto. Por essa razão, o relator irá propor aos líderes do Senado que a lei passe a vigorar a partir de 1o de julho de 2007. A reunião irá ocorrer nesta tarde.

Se a alteração for acatada pelos senadores, o texto terá que voltar para a Câmara dos Deputados e haverá o risco dele não ser votado em segundo turno até o final de dezembro.

Como se trata de matéria tributária, a lei precisa ser aprovada neste ano para entrar em vigor em 2007. Por isso havia a tentativa de votá-la sem alterações para que o texto não precise voltar para a Câmara.

Segundo explicou Otávio, uma outra possibilidade é os senadores decidirem manter o dia 1o de janeiro como a data que a lei entrará em vigor. Dessa forma, a Receita Federal, Estados e municípios terão que correr para desenvolver o sistema dentro do prazo estipulado.

A Lei Geral prevê que um conselho gestor faça a arrecadação e distribuição do dinheiro arrecadado das micro e pequenas empresas. Ele será composto por quatro integrantes do governo federal, dois dos Estados e outros dois dos municípios.

Esse regime tributário diferenciado é válido para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas nesse sistema variam de 4% a 11,61%.

A renúncia fiscal prevista está estimada em R$ 5 bilhões por ano. Para o relator, essa perda será compensada pelas empresas que irão entrar no sistema.

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