14/12/2006 - 09h46

Projeto da Super-Receita tem aprovação no Senado

GUSTAVO PATU
da Folha de S.Paulo

Um ano depois de derrubar uma medida provisória de conteúdo semelhante, o Senado aprovou o projeto que une as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência.

Apelidada de Super-Receita, a nova estrutura foi proposta formalmente pela primeira vez em julho do ano passado, em um pacote batizado de 'choque de gestão' --o termo, depois, seria a principal bandeira do candidato tucano ao Planalto, Geraldo Alckmin, e motivo de ataques dos petistas.

A proposta só passou no Senado graças a um acordo com a oposição, que pôde incluir no texto uma série de medidas destinadas a, segundo pefelistas e tucanos, proteger os contribuintes.

Devido às modificações, será necessária nova votação pela Câmara dos Deputados, onde os aliados do Palácio do Planalto podem, ao menos em tese, restabelecer a versão anterior do projeto.

Entre as regras incluídas no projeto pelo relator, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), está o prazo máximo de 24 meses --o senador, de início, propunha 12-- para as fiscalizações da Receita nas empresas, que hoje podem ser mantidas por tempo indeterminado.

O PFL e o PSDB procuraram, na votação de ontem, obter um compromisso público do PT e do governo com a permanência das novas regras na Câmara, onde a maioria governista é mais folgada. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, porém, que não poderia responder pela orientação dos deputados.

Nunca houve, porém, maiores divergências entre Planalto e oposição em relação ao mérito do projeto, uma recomendação antiga de organismos multilaterais como o Banco Mundial e o FMI (Fundo Monetário Internacional). A MP que criou a estrutura no ano passado acabou caindo --ao completar 120 dias sem ter sua votação concluída pelo Congresso-- por causa do acirramento da tensão política causado pelos escândalos de corrupção no governo.

Mais arrecadação

Já os partidos mais à esquerda foram influenciados pelos movimentos das corporações do fisco contra a medida, em razão das disputas entre as diferentes carreiras. O Unafisco, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, continua contra o projeto.

Além disso, o texto desperta desconfiança em setores do empresariado que temem uma espécie de arrocho tributário com a Super-Receita --em outros termos, o governo anuncia que espera um ganho de arrecadação com o novo órgão.

A argumentação oficial em favor da Super-Receita é que a estrutura permitirá a seus fiscais a cobrança tanto dos tributos atualmente administrados pela Receita Federal quanto da contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) --o que tornaria o processo mais rápido e eficiente.

Para o contribuinte, uma das vantagens seria a maior facilidade para compensar créditos e dívidas tributárias com a Fazenda e a Previdência, uma vez que as duas estruturas responderão a um mesmo comando.

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