23/01/2007 - 10h52

Centrais entram hoje com ação no STF contra MP do PAC

da Folha Online

As centrais sindicais CGT e Força Sindical vão protocolar hoje ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória 349, que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para investimentos em infra-estrutura.

Publicada ontem em edição extra do "Diário Oficial" da União, a MP faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS, que não é necessário para arcar com as despesas relativas aos resgates dos trabalhadores, possa ser usado nesses investimentos.

A Força Sindical, entretanto, entende que o dinheiro do FGTS é dos trabalhadores, e não do governo. Logo, seria necessária a autorização expressa dos trabalhadores, e não do Conselho Curador do FGTS, para que o dinheiro fosse utilizado com esse fim.

Além disso, a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que será protocolada hoje, por volta das 16h, no STF também vai questionar a utilização dos recursos em um fundo de projetos de infra-estrutura, uma vez que só haveria previsão legal para o uso do FGTS em habitação e saneamento.

Por último, a Força e a CGT questionam a ausência de garantias dos investimentos em infra-estrutura. Ao contrário do dinheiro do FGTS que é gerido pela Caixa Econômica Federal, que fica com a perda em caso de inadimplência nos empréstimos, haverá risco de que esses investimentos dêem prejuízo ao FGTS se o projeto der um retorno abaixo do previsto.

"Entendemos que os trabalhadores devem ter o direito de optar ou não em correr o risco, como no caso das aplicações de dinheiro do FGTS em compra de ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce. A atitude do governo, neste ponto, é arbitrária e não leva em conta o direito adquirido dos trabalhadores", afirma Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical.

A Força também alerta que inicialmente o governo planeja utilizar R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS, que hoje está em cerca de R$ 21 bilhões.

A central, no entanto, afirma que o governo já avisou que, se o projeto der certo, planeja usar o restante dos recursos do patrimônio líquido e também abrir para o trabalhador a possibilidade de que aplique parte de seu saldo nesses projetos, aumentando o risco desses projetos.

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