23/02/2001 - 15h47

Nota esclarece intervenção e reestruturação no DNER

da Folha Online

O Ministério dos Transportes acaba de divulgar uma nota para comentar a intervenção no DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem).
Leia íntegra da nota a seguir:

"O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, afastou hoje a diretoria do DNER e nomeou interventor, interinamente, o secretário-executivo Alderico Jefferson da Silva Lima, funcionário de carreira do Ipea, a quem caberá conduzir o processo de transição entre a atual estrutura do DNER e os novos órgãos previstos no projeto de lei 1615/99 que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

A medida dá início ao processo de reestruturação dos setores responsáveis pela política de transportes, previsto para o início de março.

O processo prevê a incorporação das atribuições do DNER pelo Departamento de Infra-estrutura em Transportes a ser criado. A transição coincide com a votação no Senado da lei que cria as agências e o novo departamento, já aprovada na Câmara.

A reestruturação do setor de transportes do governo federal vem sendo discutida há vários anos por técnicos deste ministério, da Casa Civil, da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União, dando origem a diversos projetos de lei e também à reestruturação orçamentária da área.

Nesta transição já deverão ser obedecidos os critérios de execução orçamentária, levando em consideração o desenho do setor após a criação das agências e do novo departamento.

Em relação às denúncias de irregularidades no DNER, envolvendo pagamento de precatórios, vale esclarecer que foi concluído o processo investigativo interno, ao longo do ano 2000, e seus resultados já se encontram no Ministério Público, TCU e Poder Judiciário.

Ainda estão em curso as apurações conduzidas pelo Ministério dos Transportes e AGU referentes aos seguintes processos:

comissão criada pela portaria nº 8, de 19 de fevereiro de 2001, tem 60 dias para apurar denúncia de quitação de débitos irregulares pelo 9º Distrito Rodoviário (PR);

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (criada por meio de portaria conjunta MT/AGU será enviada hoje para publicação no Diário Oficial da União) prosseguirá na apuração dos fatos verificados no âmbito da Procuradoria Seccional da União de Chapecó e Procuradoria do DNER - 16} Distrito Rodoviário Federal.