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23/02/2001
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15h47
O Ministério dos Transportes acaba de divulgar uma nota para comentar a intervenção no DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem).
Leia íntegra da nota a seguir:
"O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, afastou hoje a diretoria do DNER e nomeou interventor, interinamente, o secretário-executivo Alderico Jefferson da Silva Lima, funcionário de carreira do Ipea, a quem caberá conduzir o processo de transição entre a atual estrutura do DNER e os novos órgãos previstos no projeto de lei 1615/99 que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
A medida dá início ao processo de reestruturação dos setores responsáveis pela política de transportes, previsto para o início de março.
O processo prevê a incorporação das atribuições do DNER pelo Departamento de Infra-estrutura em Transportes a ser criado. A transição coincide com a votação no Senado da lei que cria as agências e o novo departamento, já aprovada na Câmara.
A reestruturação do setor de transportes do governo federal vem sendo discutida há vários anos por técnicos deste ministério, da Casa Civil, da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União, dando origem a diversos projetos de lei e também à reestruturação orçamentária da área.
Nesta transição já deverão ser obedecidos os critérios de execução orçamentária, levando em consideração o desenho do setor após a criação das agências e do novo departamento.
Em relação às denúncias de irregularidades no DNER, envolvendo pagamento de precatórios, vale esclarecer que foi concluído o processo investigativo interno, ao longo do ano 2000, e seus resultados já se encontram no Ministério Público, TCU e Poder Judiciário.
Ainda estão em curso as apurações conduzidas pelo Ministério dos Transportes e AGU referentes aos seguintes processos:
comissão criada pela portaria nº 8, de 19 de fevereiro de 2001, tem 60 dias para apurar denúncia de quitação de débitos irregulares pelo 9º Distrito Rodoviário (PR);
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (criada por meio de portaria conjunta MT/AGU será enviada hoje para publicação no Diário Oficial da União) prosseguirá na apuração dos fatos verificados no âmbito da Procuradoria Seccional da União de Chapecó e Procuradoria do DNER - 16} Distrito Rodoviário Federal.
Nota esclarece intervenção e reestruturação no DNER
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da Folha OnlineO Ministério dos Transportes acaba de divulgar uma nota para comentar a intervenção no DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem).
Leia íntegra da nota a seguir:
"O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, afastou hoje a diretoria do DNER e nomeou interventor, interinamente, o secretário-executivo Alderico Jefferson da Silva Lima, funcionário de carreira do Ipea, a quem caberá conduzir o processo de transição entre a atual estrutura do DNER e os novos órgãos previstos no projeto de lei 1615/99 que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
A medida dá início ao processo de reestruturação dos setores responsáveis pela política de transportes, previsto para o início de março.
O processo prevê a incorporação das atribuições do DNER pelo Departamento de Infra-estrutura em Transportes a ser criado. A transição coincide com a votação no Senado da lei que cria as agências e o novo departamento, já aprovada na Câmara.
A reestruturação do setor de transportes do governo federal vem sendo discutida há vários anos por técnicos deste ministério, da Casa Civil, da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União, dando origem a diversos projetos de lei e também à reestruturação orçamentária da área.
Nesta transição já deverão ser obedecidos os critérios de execução orçamentária, levando em consideração o desenho do setor após a criação das agências e do novo departamento.
Em relação às denúncias de irregularidades no DNER, envolvendo pagamento de precatórios, vale esclarecer que foi concluído o processo investigativo interno, ao longo do ano 2000, e seus resultados já se encontram no Ministério Público, TCU e Poder Judiciário.
Ainda estão em curso as apurações conduzidas pelo Ministério dos Transportes e AGU referentes aos seguintes processos:
