29/05/2001 - 20h31

AGU recorre de liminar que suspende sobretaxa em Minas

PATRICIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu hoje da liminar que suspende a cobrança de sobretaxa sobre o excedente de energia em Minas Gerais.

A liminar foi resultado de ação civil pública movida na última segunda-feira pelo Procon (Coordenadoria de Defesa do Consumidor) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado.

Autora da decisão judicial provisória, a juíza Regina Maria de Souza Torres, titular da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, disse em seu despacho que a proposta do governo é "inconstitucional" e que representa um "confisco", o que iria de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.

A juíza afirmou ainda que os réus não apresentaram defesa formal dentro do prazo de 72 horas dado por ela no início da semana passada.

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