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29/05/2001
-
20h31
PATRICIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu hoje da liminar que suspende a cobrança de sobretaxa sobre o excedente de energia em Minas Gerais.
A liminar foi resultado de ação civil pública movida na última segunda-feira pelo Procon (Coordenadoria de Defesa do Consumidor) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado.
Autora da decisão judicial provisória, a juíza Regina Maria de Souza Torres, titular da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, disse em seu despacho que a proposta do governo é "inconstitucional" e que representa um "confisco", o que iria de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.
A juíza afirmou ainda que os réus não apresentaram defesa formal dentro do prazo de 72 horas dado por ela no início da semana passada.
Veja especial sobre a Crise Energética
AGU recorre de liminar que suspende sobretaxa em Minas
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da Folha Online, em Brasília
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu hoje da liminar que suspende a cobrança de sobretaxa sobre o excedente de energia em Minas Gerais.
A liminar foi resultado de ação civil pública movida na última segunda-feira pelo Procon (Coordenadoria de Defesa do Consumidor) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado.
Autora da decisão judicial provisória, a juíza Regina Maria de Souza Torres, titular da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, disse em seu despacho que a proposta do governo é "inconstitucional" e que representa um "confisco", o que iria de encontro ao Código de Defesa do Consumidor.
A juíza afirmou ainda que os réus não apresentaram defesa formal dentro do prazo de 72 horas dado por ela no início da semana passada.
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