Ministério Público investigará atuação da Anac no caso BRA

A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que instaurou procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na atuação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em relação à fiscalização do processo de recuperação judicial solicitado pela BRA.

Com problemas financeiros, a companhia aérea interrompeu suas operações no dia 6 de outubro. A empresa já havia vendido 70 mil bilhetes até março do ano que vem.

Segundo o Ministério Público Federal, "a ausência de acompanhamento ativo da Anac gerou intensos conflitos entre o Judiciário Estadual e a própria Agência, o que resultou em vários descumprimentos das regras previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica". Os descumprimento, porém, não foram especificados.

A função da Anac, criada em 2005, é analisar e controlar a legalidade da outorga de serviços aéreos. Entre as atribuições do órgão está informar aos departamentos competentes qualquer fato que configure ou possa configurar infração à ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência.

Por acreditar que a Anac descumpriu tal atribuição, o MPF enviou à agência pedido para que ela designe um procurador federal, advogado público, membro da Advocacia Geral da União e pertencente aos quadros da própria autarquia para atuar no processo de recuperação judicial da BRA.

A BRA apresentou no Tribunal de Justiça de São Paulo pedido de recuperação judicial --mecanismo que substitui a antiga concordata-- na semana passada.

Indenizações

Ontem, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo suspendeu as negociações com a BRA quanto ao pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores da empresa.

A procuradora regional do Trabalho, Oksana Maria Boldo, tomou a decisão depois de a BRA propor o pagamento adicional de um salário ao valor da rescisão, sob a condição de quitação geral das questões trabalhistas. Ou seja, caso fosse incluída e aceita a proposta, os trabalhadores abririam mão de recorrer à Justiça contra a BRA sobre qualquer futura queixa.