03/12/2001 - 00h03

Ações judiciais podem contestar Plano Argentino

FABRICIO VIEIRA
da Folha de S.Paulo, em Buenos Aires

A Justiça da Argentina pode começar a receber uma enxurrada de processos contra a medida que limita a partir de hoje o saque das contas bancárias no país a um teto de US$ 250 por semana.

"As medidas são muito graves. Estão produzindo um confisco disfarçado. Embora possa se mexer nos depósitos, por meio de cartões, o governo, ao limitar enormemente a liberação de dinheiro, promoveu uma restrição ao direito de propriedade", disse Daniel Sabsay, um dos juristas de maior prestígio no país.

Advogados alegam que mover uma ação talvez não compense, devido às medidas vigorarem, teoricamente, por pouco tempo. O ministro da Economia, Domingo Cavallo, afirmou que as medidas estarão em vigor até a conclusão da restruturação da dívida pública no mercado externo. "Em torno de três meses."

No entanto, ninguém sabe ao certo como e por quanto tempo se estenderá a operação de troca, o que pode fazer as novas regras se arrastarem além do esperado.

Um precedente jurídico deve dificultar as decisões favoráveis aos processos movidos por argentinos na tentativa de recuperar o direito de arbitrarem sobre suas contas bancárias.

Em janeiro de 90, o ex-presidente Carlos Menem (1989-1999) confiscou as poupanças dos argentinos. Milhares de argentinos entraram na Justiça para reaver seu dinheiro. E perderam.

"Qualquer medida que restrinja o direito de propriedade é inconstitucional. Mas a Suprema Corte, em 90, revogou decisões contrários à medida, alegando que a situação era emergencial", disse o advogado Juan Jinkus.

O "Plano Bonex", criado no fim de 89 pelo então ministro da Economia, Ermán Gonzalez, converteu as poupanças em títulos públicos com prazo de resgate de 10 anos. Quem necessitou de sua economias confiscadas, teve de negociar os títulos no mercado secundário, a valores inferiores.

Alguns argentinos conseguiram resultados favoráveis nos tribunais regionais naquela época para ter de volta direito sobre seus depósitos. Mas a palavra final da Suprema Corte acabou sempre favorável ao governo.

"Eu não aconselho às pessoas que movam uma ação nesse momento", completou Jinkus.

"Entrem sim. As medidas são inconstitucionais", pregou Oscar Lamberto, senador pelo PJ (Partido Justicialista, opositor).

As reações contrárias à imposição de limites aos saques podiam ser vistas na frente da residência presidencial de Olivos. Dezenas de pessoas paravam os ministros e outros funcionários do alto escalão do governo que passavam pelo local.

"Isso é ilegal. Não podem restringir o acesso a minhas economias. Eu juntei esse dinheiro trabalhando honestamente e tenho o direito de gastá-lo quando e como quiser", dizia indignado José Segura, de 60 anos.

O artigo que impôs limite aos saques das contas bancárias faz parte do decreto nº 1.570/01 anunciado no sábado à noite. As medidas passam a vigorar a partir de hoje e não dependem de aprovação no Congresso, devido aos superpoderes dados a Cavallo depois que voltou a comandar o Ministério da Economia em março.

A decisão de mudar parte das regras do sistema financeiro foi tomada pelo governo devido à incontrolável fuga de recursos dos depósitos bancários que a Argentina tem enfrentado principalmente neste segundo semestre.

O medo de que o governo desvalorizasse a moeda local ou congelasse os depósitos fez com que milhares de pessoas tirassem seu dinheiro dos bancos para guardá-los "embaixo do colchão".

Somente nos últimos dois dias da semana passada, fugiram mais de US$ 1 bilhão do sistema financeiro argentino. No ano, a sangria dos depósitos bancários supera os US$ 15 bilhões (17% do total).

Quem foi atingido pela medida terá de utilizar cartões de crédito ou bancários e cheques para movimentar dinheiro além do limite.

Posição do Brasil
Em uma atitude de cautela, o governo brasileiro decidiu esperar pela reação dos mercados hoje ao pacote argentino para avaliar o impacto das medidas.

O ministro Pedro Malan (Fazenda) informou que analisará hoje o decreto.

Malan também deverá conversar com autoridades argentinas sobre o conteúdo do pacote e seus efeitos na economia do país vizinho. O ministro tem afirmado ser contrário à dolarização na Argentina.

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