Governo se compromete a estabelecer mecanismo de controle do IR na reforma

Na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária, entregue hoje ao Congresso, o governo afirma que junto com a proposta se compromete a estabelecer mecanismo de controle sobre o IR (Imposto de Renda) e o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), para evitar que a carga tributária suba.

Confira os principais pontos da proposta de reforma tributária

Segundo a exposição de motivos --texto em que o governo explica para ao Congresso a necessidade de uma determinada proposta--, o artigo 9º prevê uma lei complementar que poderá "estabelecer limites e mecanismo de ajuste da carga tributária do IVA e do IR relativamente aos exercícios em que forem implementadas as alterações propostas".

A reforma tributária prevê a criação do IVA, que será composto do PIS, Cofins e Cide.

Já a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) será incluída no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), que passará a ter incidências diferenciadas por setor. Hoje, a base de cobrança dos dois impostos é a mesma, o lucro das empresas, por isso o governo decidiu unificar a cobrança, mas com incidências diferentes por segmento.

A exposição de motivos explica ainda que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) passará a ser cobrado no destino do produto, mas que o Estado de origem receberá uma receita equivalente a 2%. Caberá à lei complementar definir a forma como será tecnicamente manejado o modelo para que este princípio seja atendido.

Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional irá destinar 95% de seus recursos para as regiões Norte, Nordeste e o Norte de Minas, e o restante para as regiões menos desenvolvidas do Sul e Sudeste. Segundo o governo, os recursos virão da refeita do IR e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).