Appy descarta aumento de carga tributária e prejuízo a Estados com reforma

O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernad Appy, disse hoje que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária entregue ontem pelo ministro Guido Mantega ao Congresso Nacional não é, tecnicamente, o projeto ideal, mas foi desenhada a fim de permitir sua aprovação.

"Não é o projeto ideal do ponto de vista técnico, mas uma tentativa de resolver ao máximo as distorções e ter o mínimo de resistência política ao projeto, que não inviabilize a aprovação no Congresso Nacional", disse o secretário em evento na Fiesp (Federação das Indústria de São Paulo), nesta sexta-feira.

Confira os principais pontos da proposta de reforma tributária

Appy afirmou que o governo não tem a intenção de resolver todos o problemas do sistema tributário. "O projeto está focado nas mudanças necessárias para resolver problemas no âmbito da tributação de bens e serviços, dos tributos indiretos. Até porque boa parte dele pode ser revolvida por legislação infraconstitucional, sem fazer alteração constitucional", explicou.

Durante a apresentação do projeto a empresários, Appy destacou os objetivos da reforma: simplificação do sistema tributário, fim da guerra fiscal, correção de distorções e desoneração tributárias, aperfeiçoamento na política de desenvolvimento regional e melhoria nas relações federativas do país.

Paulo Setubal, diretor da Fiesp, disse que a entidade vai "adotar postura de apoio ao projeto, enquanto estuda-o com profundidade". "Vamos estudar cada alíquota e os impactos que elas vão gerar. Esperamos que a iniciativa do governo vá simplificar, agilizar e diminuir todo o processo burocrático que vivemos. Vemos aspecto positivo da guerra fiscal e que vai poder desonerar o sistema tributário", disse Setúbal.

Quanto ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o secretário descartou que seja a criação de "um superimposto", incidindo sobre a base de serviços, que são tributados pelos municípios. "De fato, a base do IVA não é diferente da base do PIS e Cofins, que incide sobre todos os setores de serviço. O IVA não amplia em nada. Inclusive, a arrecadação e as alíquotas do IVA deverão ser muito semelhantes às do PIS e Cofins.

Segundo ele, a diferença com o IVA-F é que boa parte dos setores sejam tributados pelo regime não cumulativo de tributos. "É um sistema neutro do ponto de vista tributário", explicou.

Guerra fiscal

Do ponto de vista da transição da cobrança do imposto da origem para o destino --com o objetivo de acabar com a guerra fiscal-- é totalmente neutra na receita dos Estados e municípios. "O fim da guerra fiscal representa um aumento de arrecadação dos Estados, dos quais 25% são repassados aos municípios. No agregado, eles são ganhadores líquidos com a reforma", disse.

Appy negou que os Estados vão perder receitas com a reforma. "Por conta da política, eles vão dizer que perdem, porque querem levar algo mais. A discussão política é complicada mesmo e é natural que seja assim."

O Fundo de Equalização das Receitas (FER) será um recurso criado para evitar perdas dos Estados com a mudança. Appy descartou que o governo terá de reduzir despesas ou aumentar tributo para alimentar o fundo, cujas receitas ainda não existem.

"Com o Fundo de Equalização de Receitas, o governo está assumindo o risco fiscal de ter colocar receita. Provavelmente, o fim da guerra fiscal terá custo para a União, mas isso não quer dizer que vai aumentar tributos. Essa receita não será mais de R$ 10 bilhões", disse Appy.

Ainda que o governo garanta que a reforma não provocará aumento da carga tributária, Appy destacou que o projeto não exclui a iniciativa do âmbito de decisões do governo. "Não tem aumento de carga tributária com a reforma, mas a autonomia existe", disse o secretário do Ministério da Fazenda.

A expectativa do governo, segundo ele, é que a reforma seja aprovada neste ano e integralmente.