Governo quer suspender ações contra cobrança de Cofins sobre ICMS

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que conceda medida cautelar para suspender todas as ações na Justiça que contestam a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base da cálculo da Cofins.

A suspensão das ações vigoraria até que o Supremo julgue o mérito de uma ação declaratória de inconstitucionalidade proposta pelo governo que coloque fim à essa questão.

Caso o governo perca essa ação na Justiça, a União pode ter de devolver às empresas R$ 76 bilhões referentes à cobrança desses impostos, que já foram pagos. Essa é uma das maiores ações judiciais do setor privado contra o governo.

Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, já existem várias decisões, inclusive no supremo, a favor do governo.

"Não é do sistema tributário brasileiro a separação, no ato da compra, do que é imposto ou valor da mercadoria. Esse valor não é separado", afirmou Toffoli. "É um dos maiores passivos hoje na Justiça, mas estamos otimistas que a União terá sucesso nessa suspensão dos processos até que o Supremo julgue o mérito da questão", afirmou.