DEM aciona TCU contra compra da Brasil Telecom pela Oi

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente dos Democratas, entrou com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) questionando o repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a compra da Brasil Telecom pela Oi.

A representação foi entregue ao tribunal na segunda-feira. No documento, o deputado alega que a fusão é "ilegal, já que ela só pode acontecer com uma mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), o que ainda não houve."

"A decisão da diretoria do BNDES-Par é ilegal. A diretoria proferiu decisão no sentido de destinar recursos de operação vedada, ao menos ainda, pela legislação e sem a anuência da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]" afirma o deputado.

Maia pede que sejam feitas auditorias e inspeções pelo tribunal para "aferir a legalidade, legitimidade e economicidade da decisão da diretoria do BNDES-Par". Pede ainda que sejam sustados, mesmo que em caráter liminar, o repasse de recursos da união ao BNDES feitos com base em medida provisória que aprovou a abertura de crédito extraordinário ao banco de R$ 12,5 bilhões.

Procurada, a Oi não quis comentar o assunto. A compra da Brasil Telecom foi anunciada no dia 25 de abril. A operação custará R$ 5,86 bilhões, mas o valor poderá ultrapassar os R$ 12 bilhões, dos quais R$ 2,56 bilhões do BNDES, em operações de reestruturação acionária. Na representação, o deputado cita matéria da Folha que lembra que são necessárias mudanças legais para que a Anatel aprove a compra.