Anatel encerra hoje consulta sobre nova legislação

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) encerra à meia-noite de hoje a consulta pública sobre mudanças no setor de telecomunicações. Segundo a agência, até as 16h45, o órgão recebeu 264 contribuições sugerindo alterações no texto do PGO (Plano Geral de Outorgas) e 275 para o PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações). O número inclui apenas as contribuições recebidas pela internet, o órgão não contabilizou os documentos enviados por correio. A agência não divulgou o teor das contribuições nem a autoria delas.

Na prática, a mudança no PGO permitirá que a compra da Brasil Telecom pela Oi se concretize - já que o plano atual proíbe que uma empresa de telefonia fixa compre outra em área de atuação diferente. No anúncio da fusão, a Oi informou que, caso a operação não pudesse ser concluída até o fim do ano, pagaria uma multa de R$ 490 milhões para a Brasil Telecom. Já o PGR traz diretrizes para o setor nos próximos anos.

Com o fim da consulta pública, a área técnica da agência analisará cada uma das contribuições. Depois disso, o Conselho Diretor da Anatel votará o documento definitivo. Não há prazo para que isso ocorra, mas o relator do processo, conselheiro Pedro Jayme Ziller, prevê prazo de 45 a 60 dias. O Conselho Consultivo da agência --formado por representantes da sociedade, Congresso Nacional e Ministério das Comunicações-- terá então 15 dias para analisar o documento. Este conselho poderá opinar, mas não tem poder de veto.

O documento final aprovado pela agência ainda será uma recomendação ao Ministério das Comunicações, uma resposta ao ofício enviado pelo órgão no dia 13 de fevereiro à Anatel pedindo que ela estudasse modificações em leis do setor. Depois disso, o ministério ratificará o documento da agência --ou poderá fazer modificações-- e envia o texto à Casa Civil. Após analise da Casa Civil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto com o novo PGO.

No caso do PGR, o governo ainda não decidiu se fará apenas um regulamento da própria agência ou também um novo decreto, o que demandaria o mesmo processo do PGO.

Críticas

Entidades de defesa do consumidor e representantes de empresas concorrentes criticaram o fato de a Anatel não ter prorrogado o prazo para a consulta pública dos dois documentos.

"A urgência que existe sobre o PGO é só por razões de interesses privados", afirmou o presidente da Telecom (Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Telecomunicações Competitivo), Luiz Cuza. A associação representa várias empresas do setor de telecomunicações, entre elas a Embratel.

Para o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Augusto Pfeifer, a discussão sobre os planos deveria ter sido mais longa.

"Em um assunto de extrema complexidade como esse, razões de natureza estritamente privada não podem se sobrepor ao interesse público", disse.