Ministério envia mudanças em regras de telecomunicações para o Planalto

O ministro Hélio Costa (Comunicações) enviou hoje ao Palácio do Planalto o PGO (Plano Geral de Outorgas), com algumas modificações em relação ao que foi aprovado na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Agora, depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a publicação do decreto que regula o setor e, na prática, dá base legal para que a compra da Brasil Telecom pela Oi seja concretizada.

Segundo a Folha Online apurou, o ministro manteve os pontos principais do documento aprovado na Anatel em outubro. A permissão para que uma operadora compre outra em área de atuação diferente --principal ponto do documento-- continua. Pelas regras atuais, a Oi não poderia comprar a BrT.

Ao contrário do que o ministro tinha dito na semana passada, o ministério não incluiu no PGO obrigações sociais a serem cumpridas pelas empresas de telefonia fixa. Segundo técnicos do ministério que tiveram acesso ao documento, o texto diz apenas que, no caso de transferência de participação, as teles devem atender o interesse público. Essa menção dá brechas para que, ao analisar a fusão, a Anatel possa incluir contrapartidas sociais --como a obrigação de levar telefonia para áreas de difícil acesso.

Entre as mudanças feitas pelo ministério no PGO está a modificação no critério de exigência de que as empresas de telefonia tenham capital aberto. O novo texto prevê que possa ter capital aberto a concessionário ou sua controladora.

Foi modificado ainda artigo que previa a obrigação de expansão das redes das concessionárias. A expansão foi mantida apenas para a rede de telefonia fixa e não para banda larga, como estava no texto que saiu da Anatel.