STF suspende liminar que obrigava União a cobrir prejuízos do Aerus

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus, dos funcionários da Varig. A liminar derruba havia sido concedida pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

Em sua decisão, o TRF havia condenado o governo federal a pagar as perdas a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença da entidade.

Segundo Mendes, a multa aplicada em caráter liminar à União (R$ 120 mil por dia) desrespeita o artigo 100 da Constituição Federal e a Lei 9.494/97, que vedam a execução provisória contra o Poder Público.

O ministro também afirmou que a decisão do TRF descumpriu o artigo 202 da Lei Maior, que proíbe que a União repasse dinheiro a entidades de previdência complementar privada. "A imposição, sem causa legítima, de expressivo encargo mensal à União, na manutenção de planos de benefícios liquidados ou em processo de liquidação extrajudicial, lesa a economia pública", afirmou Mendes em sua decisão.

A origem do processo foi uma Ação Civil Pública ajuizada em favor do Sindicato Nacional dos Aeroviários com o objetivo de responsabilizar a União, as empresas dos grupos Varig e Transbrasil e o Aerus por supostas omissões na gestão do fundo, que teriam provocado inúmeros prejuízos aos participantes. O auge do problema aconteceu na liquidação dos planos de benefícios das duas empresas de aviação.

Com informações do STF