Câmara aprova MP que possibilita renegociação de contratos habitacionais

Ao aprovar na noite de ontem a MP (Medida Provisória) que dá garantias à Caixa Econômica Federal para a realização de empréstimos às construtoras, a Câmara "inchou" a proposta com a inclusão da possibilidade de renegociação de contratos de financiamentos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e com assuntos que não guardam nenhuma relação com a medida, como o recadastramento de armas e a conservação de rodovias.

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A MP havia sido editada no início de novembro pelo governo na esteira da crise econômica. Em seus dois artigos originais, ela permitia à União abrir mão dos dividendos e juros que teria a receber da Caixa entre 2008 e 2010, algo em torno de R$ 1 bilhão. O dinheiro formará um fundo que irá garantir até 35% dos empréstimos que o banco estatal fará para dar capital de giro às empresas de construção civil.

Na Câmara, a MP foi relatada por Paulo Pimenta (PT-RS) e aprovada em votação simbólica (sem registro nominal dos votos). Ela segue agora para votação no Senado, o que poderá acontecer ainda neste ano. Todas as alterações só valem após aprovação definitiva do Congresso e desde que não sejam vetadas pelo presidente Lula.

A primeira emenda incluída pela Câmara diz que poderão ser renegociados os contratos de financiamento de imóveis feitos até 2001 sem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), que até 1987 acabava cobrindo eventuais saldos devedores.

"A Caixa diz que não faz renegociações dos financiamentos sem cobertura do FCVS por falta de instrumento jurídico. Nosso objetivo é permitir que haja negociação para contratos desequilibrados financeiramente", disse Nelson Pellegrino (PT-BA), autor da emenda.

Outra emenda aprovada prevê que o governo continuará "operacionalizando" o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. Pela lei atual, isso acabaria no final do ano.

Pelo menos três modificações aprovadas ontem não guardam relação com o tema da MP original. O primeiro "contrabando" permite aos municípios contratar por mais dois anos empréstimos em organismos estrangeiros ou no BNDES mesmo que a dívida financeira total do município seja superior à sua receita líquida anual. Pela atual lei, essa possibilidade acabou em junho.

A segunda alteração alheia ao tema estende em um ano --até dezembro de 2009-- a possibilidade de renovação do registro de porte de arma. Por fim, os deputados aprovaram a ampliação, até 2010, da permissão de o governo fazer manutenção e obras nas rodovias federais transferidas a Estados como Minas e Rio Grande do Sul em 2002. Essa possibilidade acabaria no final do mês.