TCU suspende julgamento da Anatel de fusão Oi/BrT

O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu cautelarmente a análise pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) da compra da Brasil Telecom pela Oi, como antecipou a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

A agência havia marcado para as 10h desta quarta-feira a análise do processo de anuência prévia da operação. A assessoria de imprensa da Anatel não soube informar se a agência vai recorrer da decisão e disse que a reunião foi remarcada para as 15h30.

O contrato de compra prevê que, se a anuência não for dada até o dia 21 pela Anatel, a Oi terá que pagar multa de R$ 490 milhões à Brasil Telecom.

O ministro Raimundo Carreiro determinou que a agência se abstenha da deliberação até a decisão do tribunal sobre o mérito da questão. De acordo com o ministro, a Anatel "não demonstrou, ao longo deste acompanhamento, dispor de informações relevantes e fidedignas que mitiguem riscos de grave lesão aos usuários e ao modelo preconizado na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para o funcionamento do setor."

O tribunal apontou insuficiência dos elementos que permitam avaliar os impactos da fusão para os usuários. "Não há, por exemplo, considerações específicas sobre os potenciais ganhos de escala e de escopo, ou outros desdobramentos, que poderiam advir de um processo de venda da Brasil Telecom à Oi Telemar, em termos de modicidade tarifária, universalização ou competição nos serviços que seriam afetados pelo processo", diz a decisão.

Além disso, o ministro diz haver deficiências graves no controle dos bens reversíveis --aqueles que voltam à União ao final da concessão para a telefonia fixa. Faltam informações ainda sobre os ganhos das duas concessionárias para atuar em conjunto.

"A Anatel tampouco tomou providências capazes de operacionalizar o modelo de custos e viabilizar o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, bem como realizar o apreçamento de elementos de rede, que devem estar sujeitos à desagregação em um ambiente de competição, conforme preconizado pela política setorial", continua.

O ministro aponta ainda falta de transparência no processo de anuência prévia, com a falta de audiências públicas.

Na decisão, o ministro diz que a agência será ouvida em 15 dias para esclarecer os impactos da fusão na concorrência e para os usuários, informações sobre bens reversíveis, implementação dos modelos de custo para estabelecer tarifas.