Anatel impõe 15 condições para compra da Brasil Telecom pela Oi

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) impôs 15 condicionantes para aprovar a operação de compra da Brasil Telecom pela Oi. A maioria delas já tinha sido acordada previamente com a empresa.

Entre as condições, está a determinação de que a Oi mantenha os postos de trabalho na própria empresa e na Brasil Telecom até 25 de abril de 2011, levando em conta o número de empregos antes do anúncio da operação.

A Anatel exigiu ainda que a Oi invista, nos próximos dez anos, pelo menos 50% do total recolhido para o Funtel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) em tecnologia no Brasil. Só a Oi arrecada R$ 140 milhões por ano ao fundo.

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"Com o nascimento de uma empresa desse porte, que envolve tecnologia, a Anatel se omitir sobre esse assunto é inadmissível", disse a relatora do processo, Emília Ribeiro.

Além disso, a Oi terá ainda que apresentar ofertas iguais aos usuários de celulares da Brasil Telecom. Outra condição é a exigência de a Oi oferecer pacotes de internet banda larga em todos os municípios até dez meses depois da construção da infra-estrutura nesses municípios. De acordo com cronograma do governo, a infra-estrutura de internet banda larga estará disponível em todo o país até 2010.

A Oi terá ainda que doar 2.000 conjuntos de antena receptora de TV por assinatura, decodificador e aparelho de TV para instituições públicas. Ela terá também que colocar em 66 postos militares de fronteira internet e telefone.

Voto contra

A compra da Brasil Telecom pela Oi foi aprovada por três votos a um, informou o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg. O conselheiro Plínio Aguiar votou contra a aprovação do negócio.

Para Sardenberg, porém, a operação será benéfica para o consumidor. "Nossa expectativa é que haverá ganhos de escala para as empresas, de gestão e que terão reflexo na diminuição de preços", declarou.

A operação foi anunciada em abril deste ano por R$ 5,8 bilhões. A aprovação do negócio foi feita pela Anatel em tempo recorde e suficiente para evitar que a Oi pague multa de R$ 490 milhões pelo contrato de compra da Brasil Telecom. Se a agência não desse anuência prévia até o próximo domingo (21), a operadora teria que pagar a multa milionária. A operação depende ainda de aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A reunião para analisar o pedido de anuência prévia seria feita originalmente ontem, às 10h, mas foi suspensa por uma cautelar do TCU (Tribunal de Contas da União). A cautelar foi suspensa no fim da tarde de hoje, quando a agência retomou a reunião.

Mudanças

Antes da análise do pedido de anuência prévia, o governo modificou legislação do setor para, na prática, dar base legal para a operação. Em novembro, foi publicado decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que permitia que uma empresa de telefonia fixa comprasse outra em região de atuação diferente, o que era proibido até então.

O novo PGO (Plano Geral de Outorgas) prevê ainda que a operadora que comprar uma tele em região diferente terá que atuar também na terceira área de concessão. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo.