Oi e Brasil Telecom devem cumprir exigências da Anatel para fusão

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) impôs 15 condições para aprovar a operação de compra da Brasil Telecom pela Oi, um negócio anunciado em abril deste ano por R$ 5,8 bilhões. A maioria delas já tinha sido acordada previamente com a empresa.

Entre as condições, está a determinação de que a Oi mantenha os postos de trabalho na própria empresa e na Brasil Telecom até 25 de abril de 2011, levando em conta o número de empregos antes do anúncio da operação.

Em entrevista coletiva, o presidente do conselho, Ronaldo Sardenberg, ressaltou a importância da transação para o mercado brasileiro. "Embora esse processo seja muito complexo, haverá ganhos para as empresas. Que levarão um devido tempo para que haja um reflexo na diminuição de preços para os usuários", afirmou.

A Anatel exigiu ainda que a Oi invista, nos próximos dez anos, pelo menos 50% do total recolhido para o Funtel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) em tecnologia no Brasil. Só a Oi arrecada R$ 140 milhões por ano ao fundo.

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"Com o nascimento de uma empresa desse porte, que envolve tecnologia, a Anatel se omitir sobre esse assunto é inadmissível", disse a relatora do processo, Emília Ribeiro.

Além disso, a Oi terá ainda que apresentar ofertas iguais aos usuários de celulares da Brasil Telecom. Outra condição é a exigência de a Oi oferecer pacotes de internet banda larga em todos os municípios até dez meses depois da construção da infra-estrutura nesses municípios. De acordo com cronograma do governo, a infra-estrutura de internet banda larga estará disponível em todo o país até 2010.

A Oi terá ainda que doar 2.000 conjuntos de antena receptora de TV por assinatura, decodificador e aparelho de TV para instituições públicas. Ela terá também que colocar em 66 postos militares de fronteira internet e telefone.

Voto contra

A compra da Brasil Telecom pela Oi foi aprovada por três votos a um, informou o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg. O conselheiro Plínio Aguiar votou contra a aprovação do negócio.

Para Sardenberg, porém, a operação será benéfica para o consumidor. "Nossa expectativa é que haverá ganhos de escala para as empresas, de gestão e que terão reflexo na diminuição de preços", declarou.

A operação foi anunciada em abril deste ano por R$ 5,8 bilhões. A aprovação do negócio foi feita pela Anatel em tempo recorde e suficiente para evitar que a Oi pague multa de R$ 490 milhões pelo contrato de compra da Brasil Telecom. Se a agência não desse anuência prévia até o próximo domingo (21), a operadora teria que pagar a multa milionária. A operação depende ainda de aval do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A reunião para analisar o pedido de anuência prévia seria feita originalmente ontem, às 10h, mas foi suspensa por uma cautelar do TCU (Tribunal de Contas da União). A cautelar foi suspensa no fim da tarde de hoje, quando a agência retomou a reunião.

Mudanças

Antes da análise do pedido de anuência prévia, o governo modificou legislação do setor para, na prática, dar base legal para a operação. Em novembro, foi publicado decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que permitia que uma empresa de telefonia fixa comprasse outra em região de atuação diferente, o que era proibido até então.

O novo PGO (Plano Geral de Outorgas) prevê ainda que a operadora que comprar uma tele em região diferente terá que atuar também na terceira área de concessão. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo.