Governo multa empresas em R$ 3 mi por descumprir regra de call center

O Ministério da Justiça multou nesta terça-feira três empresas em mais de R$ 3 milhões por descumprimento das novas regras do atendimento em call center. Foram multadas a Unesul, Transbrasiliana e Andorinha.

A maior multa foi para a Transbrasiliana, de R$ 1,5 milhão por não ter SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), como exige a lei.

A Andorinha também foi multada por não oferecer serviço de call center e terá que pagar multa de R$ 733,5 mil.

A Unesul foi multada em R$ 767,7 mil por não informar a existência do serviço de call center aos seus consumidores. As empresas ainda podem recorrer da multa.

Processos

Desde a entrada em vigor das novas regras, em dezembro do ano passado, foram instaurados 204 processos administrativos para investigar o descumprimento da portaria. O maior número de reclamações é contra empresas de telefonia celular (515) e fixa (496), seguidas por administradoras de cartão de crédito (415), bancos comerciais (147), transporte aéreo e terrestre (129), TV por assinatura (70), e energia elétrica (56).

Só a Embratel foi autuada sete vezes. Caixa Econômica Federal e Vivo tiveram seis notificações cada e Banco do Brasil, Panamericano e TAM foram notificados quatro vezes cada.