Governo abre processo contra Claro e TIM por regra de call center

O Ministério da Justiça abriu processo para investigar as operadoras Claro e TIM por descumprimento das regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). De acordo com o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), as duas empresas apresentaram "deficiência no serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor". Pela regra, as empresas devem oferecer e informar ao consumidor um telefone gratuito para o acesso ao call center.

O DPDC apontou ainda a existência de "indícios suficientes de ocorrência de prática desconforme aos princípios da boa-fé e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor" e determinou a abertura do processo. Se condenada, as empresas podem pagar multa de até R$ 3 milhões.

Na terça-feira, o Ministério da Justiça multou as empresas de transporte terrestre Unesul, Transbrasiliana e Andorinha em mais de R$ 3 milhões por descumprimento das novas regras do atendimento em call center. A maior multa foi para a Transbrasiliana, de R$ 1,5 milhão por não ter SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), como exige a lei. A Andorinha também foi multada por não oferecer serviço de call center e terá que pagar multa de R$ 733,5 mil. A Unesul foi multada em R$ 767,7 mil por não informar a existência do serviço de call center aos seus consumidores. As empresas ainda podem recorrer da multa.

Desde dezembro do ano passado, foram instaurados 204 processos administrativos para investigar o descumprimento da portaria. O maior número de reclamações é contra empresas de telefonia celular (515) e fixa (496), seguidas por administradoras de cartão de crédito (415), bancos comerciais (147), transporte aéreo e terrestre (129), TV por assinatura (70), e energia elétrica (56).

Só a Embratel foi autuada sete vezes. Caixa Econômica Federal e Vivo tiveram seis notificações cada e Banco do Brasil, Panamericano e TAM foram notificados quatro vezes cada.