Governo multa TIM em R$ 650 mil por descumprir regras de call center

O Ministério da Justiça multou a TIM em R$ 650 mil por descumprir as regras de atendimento do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). Nesta segunda-feira, o ministério aplicou também multa de R$ 650,8 mil à empresa de transporte terrestre Itamaraty.

Segundo órgão, a TIM não oferece aos consumidores a opção de registrar reclamações já no primeiro menu de atendimento do call center. A regra é prevista no decreto que regulamenta o serviço, em vigor desde dezembro do ano passado. Já a Itamaraty nem sequer oferece serviço de call center. As duas empresas têm agora 10 dias para recorrer da multa.

O ministério instaurou hoje também processo administrativo contra a Oi por não possuir as opções de reclamação, falar com o atendente e cancelamento no primeiro menu de atendimento. Se condenada, a Oi poderá ter que pagar multa de até R$ 3 milhões.

Multas

Desde o início das novas regras, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, aplicou sete multas por descumprimento do decreto. Além da TIM e da Itamaraty, foram multadas as empresas de transportes terrestres Transbrasiliana, Andorinha, Gontijo e TTL. As multas destas cinco somam R$ 5,5 milhões.

De acordo com dados do ministério, o setor de cartão de crédito foi o que registrou o maior número de reclamações, seguido pelo de telefonia celular. Entre as regras previstas no decreto está o acesso gratuito ao SAC, o atendimento da ligação em um minuto, as opções de cancelamento, reclamação e falar com o atendente no primeiro menu, o fornecimento da gravação da chamada caso o consumidor solicite e o cancelamento imediato do serviço quando solicitado.