Desoneração para construtoras se estende até 2013

A construção das casas populares prometidas pelo governo no pacote habitacional poderá se estender até 2013, três anos além do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse foi o prazo dado pelo governo para que as construtoras se beneficiem da redução de 7% para 1% nos impostos federais e que valerá apenas para os imóveis que serão construídos dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, anunciado na semana passada pelo governo.

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Na solenidade de lançamento do programa, o presidente Lula disse que não queria ser cobrado pela meta de entregar 1 milhão de casas até dezembro de 2010.

Medida provisória publicada ontem no "Diário Oficial" da União permite que as empresas que construírem moradias com valor de até R$ 60 mil nos próximos quatro anos paguem 1% de imposto sobre a receita mensal desses empreendimentos.

O sistema, conhecido como RET (Regime Especial de Tributação), substitui o recolhimento de quatro tributos federais -PIS e Cofins, que financiam a seguridade social, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Para os imóveis acima desse valor, a queda na tributação é de 7% para 6%, mas não há prazo para o fim do benefício. O governo precisava ajustar a tributação nesses empreendimentos porque o recolhimento pelo RET era mais alto do que se os impostos fossem pagos individualmente.

A vantagem desse sistema é que a construtora, para obter o benefício fiscal, precisa individualizar a contabilidade de cada empreendimento. Dessa forma, se a empresa falir, a construção é terminada porque as receitas ficam separadas das do resto da companhia.

Cartórios

A MP também concedeu benefícios fiscais aos donos de cartório. Para viabilizar os descontos no registro das escrituras em cartório, o governo criou um sistema eletrônico de registro de imóveis e permitirá que os gastos com a implementação sejam deduzidos do Imposto de Renda que os titulares de cartório têm que recolher.

No pacote habitacional, o governo federal havia anunciado que o registro de imóveis para famílias com renda de até três salários mínimos, por exemplo, seria gratuito. Aquelas com renda até dez salários mínimos teriam desconto de 80%.