Governo sanciona lei que abre renegociação de contratos habitacionais até 2001

O governo federal sancionou a lei que abre a renegociação de contratos habitacionais assinados entre 1987 e 2001 dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

A renegociação foi incluída pelos deputados federais dentro da medida provisória 445, que tratava da linha de crédito de R$ 3 bilhões da Caixa Econômica Federal para as construtoras. A MP foi convertida na Lei 11.922, publicada hoje no "Diário Oficial" da União.

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Poderão ser renegociados os contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) ou que tenham perdido essa cobertura. O FCVS é um fundo criado em 1967 com o objetivo de cobrir eventuais saldos devedores do SFH.

Na época da sua aprovação, o relator da medida, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a mudança deve beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

Os mutuários terão 12 meses para procurar a Caixa e pedir o refinanciamento dos contratos sob novas condições.

A lei também beneficiará os contratos que perderem a cobertura a partir da publicação da lei. Nesse caso, o prazo é de 180 dias a partir da comunicação formal a ser enviada pelo banco.

Caixa

A lei publicada hoje também autoriza a formação de um fundo com os dividendos que seriam pagos pela Caixa à União entre 2008 e 2010. Esse dinheiro, pouco mais de R$ 1 bilhão, irá garantir 35% de uma linha de crédito da Caixa às construtoras para capital de giro, no valor de R$ 3 bilhões.

A medida ainda depende de regulamentação do CMN (Conselho Monetário Nacional), que se reúne na próxima semana.

Essa linha foi criada em novembro, mas o dinheiro continua parado. As construtoras reclamam das garantias exigidas pela Caixa para fazer os empréstimos e esperam uma "flexibilização" das exigências antes de recorrer a essa linha.