22/09/2000 - 16h03

STJ diz que decisão do FGTS facilita súmula vinculante

Folha Online


O presidente do STJ (Superior Tribunal Justiça), ministro Paulo Costa Leite, afirmou que a decisão do governo de estender a todos os trabalhadores os índices de correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decididos pela instância superior da Justiça, é um "bom prenúncio" para a adoção da súmula vinculante.

Para ele, além do alcance social da iniciativa, há um outro aspecto positivo no anúncio feito pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que é a "administração Pública cumprindo uma decisão final do Judiciário".

O presidente do STJ disse que a adoção de decisões finais da justiça não deveria, entretanto, ser resultado de gestos espontâneos. "Temos que ter mecanismos que nos permitam ter esse procedimento como rotina", afirmou.

Por esse motivo, sua intenção é continuar lutando para que o projeto da Reforma do Judiciário, em discussão no Senado Federal, adote a súmula vinculante para o STJ.

O ministro Costa Leite avalia que a correção monetária retroativa do FGTS, resultante dos planos econômicos anteriores, está agora muito mais no âmbito político do que no judicial.

A questão deverá ser discutida e negociada pelo governo e as organizações dos trabalhadores.

A expectativa, segundo ele, é que haja acordo, o que resultará em menos ações na justiça. Segundo relatos de juízes catarinenses feitos ao presidente do STJ, o número de ações referentes ao FGTS chega a 200 por dia só em Florianópolis.

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