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Renegociação de contratos com Estados preocupa, diz Tesouro
SANDRA MANFRINIda Folha Online, em Brasília
A possibilidade de o novo governo vir a renegociar os contratos de dívidas de Estados e municípios é uma coisa que preocupa. A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, que disse que qualquer alteração ou flexibilização nos acordos vai levar a uma redução no superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) dos governos regionais.
''Dado o compromisso de superávit primário do setor público consolidado, qualquer ajuste impõe um esforço maior do governo federal'', afirmou Guardia. Segundo ele, o custo de uma possível renegociação com Estados e municípios terá que ser suportado pelo governo federal.
''É uma decisão alocativa. O governo federal vai ter que gastar menos ou arrecadar mais para compensar'', disse.
O secretário ressaltou ainda que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não permite novos financiamentos da União a estados e municípios e nem alteração em contratos anteriores. Segundo ele, qualquer alteração requer uma mudança na lei, o que só pode ocorrer com aprovação pelo Congresso Nacional.
Guardia avaliou que a mudança na LRF, nesse caso, ocorreria no que a lei tem de ''mais importante, que é o artigo 35''. Esse item da lei redefiniu a relação da União com os governos regionais, impedindo o financiamento dessas federações pelo governo federal. ''É uma regra básica: cada estado e município tem que viver com o que arrecada'', enfatizou.
Segundo ele, alterar esse artigo seria mudar o principal ganho da LRF. Propostas como reduzir o percentual de comprometimento dos estados com o pagamento da dívida, por exemplo, comprometeriam, de acordo com Guardia, o superávit primário. Hoje, os estados e municípios têm que destinar 13% da arrecadação para o pagamento da dívida com a União.
Guardia disse que, ao definir esse percentual mínimo de comprometimento, está se definindo o mínimo de superávit primário para os governos regionais. Ele lembrou que o refinanciamento dessas dívidas já tem um subsídio implícito, pois a taxa de juros é fixa em 6% ao ano.
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