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27/09/2000 - 19h06

Conselho Curador exige que Tesouro pague a correção do FGTS

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  • Veja íntegra da nota do Conselho Curador

    FABIANA FUTEMA
    da Folha Online

    A briga pela correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para todos os trabalhadores referentes aos expurgos dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990) não chegou ao fim.

    Agora, o governo federal terá de chegar a um acordo sobre o pagamento da dívida, estimada em R$ 43 bilhões, não apenas com as centrais sindicais mas também com todos os representantes civis do Conselho Curador do FGTS.

    O conselho é representado por membros dos trabalhadores, dos empresários e do governo.conselheiros civis

    Numa reunião não-oficial realizada hoje por representantes civis do conselho foi decidido que a dívida com o pagamento da correção do FGTS, estimada em R$ 43 bilhões, é da União e não do fundo, como quer o governo federal.

    Na semana passada, o presidente Fernando Henrique Cardoso disse que estenderia a correção do FGTS para todos os trabalhadores e que essa reposição sairia do patrimônio do próprio fundo.

    Segundo o representante da Força no conselho, Ricardo Patah, participaram da reunião não-oficial representantes dos bancos, comércio, indústria e transportes.

    "Aprovamos por unanimidade que não vamos aceitar que o governo jogue para o trabalhador uma dívida que tem de ser bancada pelo Tesouro.Não foram os trabalhadores os responsáveis pelos expurgos", disse Patah.

    Para o representante técnico da CUT no Conselho, André de Souza, a cobrança é ilegal e representa mais um golpe do governo em cima do trabalhador.

    "A lei 8.036, que regulamenta o FGTS diz que o fundo tem de ser garantido pela União. Qualquer pagamento que ponha em risco o patrimônio do FGTS ter de ser pago com dinheiro do Tesouro", afirmou ele.

    Pelos seus cálculos, o FGTS tem uma disponibilidade de R$ 9 bilhões, insuficientes para a dívida de R$ 43 bilhões.

    Caso a disponibilidade seja utilizada na correção do FGTS, os programas de moradia, saneamento básico e infra-estrutura, bancados com recursos do fundo, correm o risco de ser suspensos.

    Os representantes também vão exigir do governo o agendamento para 17 de outubro uma reunião ordinária do Conselho Curador do FGTS.

    "A última reunião, que estava marcada para 30 de agosto foi adiada e o regulamento do conselho diz que não pode ficar mais de três meses sem encontro. Quando isso acontece, os conselheiros têm poder para exigir uma nova data", afirmou Patah.

    Extrato do FGTS
    O conselho civil também vai exigir que a Caixa Econômica Federal -gestora do FGTS- tem de ser responsabilizada pela emissão dos extratos das contas vinculadas de janeiro de 1989 e abril de 1990 de todos os trabalhadores.

    O banco afirma que não tem como fazer isso, pois só passou a administrar as contas a partir de 1992. Antes, as contas vinculadas estavam espalhadas por diversas instituições.

    A Caixa afirma que recebeu apenas o saldo e não o extrato completo de cada conta vinculada do FGTS.

    "Não importa. A Caixa já lucrou muito com o FGTS. Se o trabalhador tiver que correr atrás desse saldo vai ter um custo de R$ 4 por folha de extrato e uma dor de cabeça enorme, pois muitos bancos já fecharam de 1989 para cá", disse Patah.

    Além disso, os conselheiros querem aprovar na reunião quatro pontos emergenciais: orçamento de 2001, orçamento suplementar de 2000, carta de crédito rural.

    Os conselheiros também querem aprovar a proposta da CUT, que prevê a utilização do FGTS para amortização, quitação e desconto nas parcelas atrasadas dos mutuários fora do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

    Hoje, o FGTS só pode ser utilizado na entrada do imóvel. "Existem muitos mutuários inadimplentes e que precisam desse desconto para regularizar suas prestações", disse Souza.

    E-mail: fabiana.futema@folha.com.br

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