Governo veta sorteio à baixa renda no Minha Casa, Minha Vida

O governo vetou a inclusão do financiamento de lotes para famílias com renda de até seis salários mínimos no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

A lei com as regras do programa foi sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, com três vetos.

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Além de excluir o financiamento com subsídio da União para produção e aquisição de lotes urbanizados sem vinculação a um projeto de construção de imóveis, o governo tirou do texto final a obrigatoriedade de realização de sorteio eletrônico público para distribuição das residências destinadas à famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Também ficou fora da lei a possibilidade de aplicar aos imóveis de classes média e alta situados no Distrito Federal as regras facilitadas de regularização fundiária previstas no programa.

Essas modificações haviam sido incluídas no texto original durante as discussões no Congresso Nacional. Para justificar o veto, o governo afirmou que a aquisição de lotes isoladamente não garante um dos principais objetivos do programa: a geração de emprego e renda com o aumento da demanda no setor da construção civil.

Também argumentou dificuldade em controlar a exigência que havia sido feita no texto para que a família que comprasse o lote iniciasse a construção dentro de seis meses. "O acesso aos recursos do programa deve se dar para realização de obra civil, ainda que nessa destinação esteja incluída a aquisição da terra, mas sem que haja a oportunidade de aquisição de lotes isoladamente."

O veto foi criticado por entidades do setor. O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) divulgou nota afirmando que, com essa decisão, o programa torna-se "pouco eficaz para atender famílias com renda de até três mínimos". Para o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da entidade, Caio Portugal, o maior gargalo do Minha Casa, Minha Vida é "a escassez de terra urbanizada e a inexistência de linhas de financiamento adequadas para investimentos em infraestrutura, produção e aquisição de novos lotes".

A decisão de vetar a distribuição das casas por meio de sorteios eletrônicos públicos também gerou polêmica. Para a oposição, esse era um instrumento que garantiria "impessoalidade na seleção" dos beneficiados e evitaria o uso eleitoreiro do programa. O governo disse que o sorteio eletrônico dificulta a "operacionalização do programa".

Em nota oficial, o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal, tratou como "inadmissível e incompreensível" o argumento do governo.

Outro veto impede que famílias das classes média e alta do Distrito Federal sejam beneficiadas pelo processo simplificado e administrativo de regularização de terras previsto no novo programa.

Para o governo, as novas regras que facilitam a regularização fundiária devem valer para áreas ocupadas por população de baixa renda, o que está "em sintonia com o princípio da igualdade" previsto na Constituição e se justifica pela renda dos beneficiados.