04/10/2000 - 15h51

CUT vai abrir ação de inconstitucionalidade contra União

FABIANA FUTEMA
da Folha Online

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) informou que vai abrir uma ação de inconstitucionalidade contra a União caso o governo venha a utilizar a MP (medida provisória) 1984-22 para reduzir o prazo de prescrição das ações que pedem a correção dos expurgos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

De acordo com a MP, o prazo de prescrição será reduzido de 20 para cinco anos.

Segundo o especialista em direito trabalhista, Octávio Bueno Magano, somente os trabalhadores que entraram com ações até 1994 e 1995 têm direito à correção do FGTS.

"Pela lei anterior, as ações poderiam ser abertas até 2009 e 2010. Agora o prazo caiu para cinco anos a partir da ocorrência dos fatos: janeiro de 1989 (plano Verão) e abril de 1990 (plano Collor 1)", disse.

O presidente da CUT-SP, Antonio Carlos Spis, disse que o governo não pode publicar uma medida provisória retroativa para modificar uma lei com o objetivo de reduzir direitos do cidadão.

"A lei pode retroagir em favor do cidadão, nunca para reduzir direitos", disse Spis.

Segundo ele, A CUT vai entregar ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação e inconstitucionalidade caso o governo pensar em utilize a MP para impedir a correção do FGTS.

E-mail: fabiana.futema@folha.com.br

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