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10/12/2003
-
19h28
FABIANA FUTEMA
da Folha Online
Falta igualdade de tratamento tributário entre o contribuinte e a Receita Federal. Para o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Gilberto Luiz do Amaral, a falta de isonomia ficou evidenciada no atraso do pagamento das restituições do terceiro lote de declaração do Imposto de Renda de 2003 (ano-base 2002).
"As obrigações do contribuinte não são as mesmas a serem seguidas pela Receita. Falta isonomia", disse.
Neste sétimo lote, apenas 606 mil restituições serão pagas até o dia 15, prazo final para pagamento das declarações entregues neste ano. Outras 1,2 milhão serão pagas no dia 30.
Segundo Amaral, o contribuinte que tem imposto a pagar está sujeito ao pagamento de multa se atrasar o recolhimento do tributo para a Receita. A multa está limitada a 20% do imposto devido.
"Não é uma atitude ética da Receita atrasar o pagamento das restituições. Mas não há nada na lei que penalize a Receita", afirmou o tributarista.
No entanto, Amaral lembrou que as restituições devolvidas com atraso são corrigidas pela Selic. "Em termos monetários, não há perda para o contribuinte."
As declarações incluídas no sétimo e último lote de 2003, por exemplo, serão corrigidas em 13,34%, o que equivale à variação da Selic de abril a novembro e mais 1% de dezembro.
Falta igualdade de tratamento entre contribuinte e Receita, diz tributarista
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da Folha Online
Falta igualdade de tratamento tributário entre o contribuinte e a Receita Federal. Para o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Gilberto Luiz do Amaral, a falta de isonomia ficou evidenciada no atraso do pagamento das restituições do terceiro lote de declaração do Imposto de Renda de 2003 (ano-base 2002).
"As obrigações do contribuinte não são as mesmas a serem seguidas pela Receita. Falta isonomia", disse.
Neste sétimo lote, apenas 606 mil restituições serão pagas até o dia 15, prazo final para pagamento das declarações entregues neste ano. Outras 1,2 milhão serão pagas no dia 30.
Segundo Amaral, o contribuinte que tem imposto a pagar está sujeito ao pagamento de multa se atrasar o recolhimento do tributo para a Receita. A multa está limitada a 20% do imposto devido.
"Não é uma atitude ética da Receita atrasar o pagamento das restituições. Mas não há nada na lei que penalize a Receita", afirmou o tributarista.
No entanto, Amaral lembrou que as restituições devolvidas com atraso são corrigidas pela Selic. "Em termos monetários, não há perda para o contribuinte."
As declarações incluídas no sétimo e último lote de 2003, por exemplo, serão corrigidas em 13,34%, o que equivale à variação da Selic de abril a novembro e mais 1% de dezembro.
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