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31/01/2005 - 15h12

Termina hoje prazo para regularizar plantio de soja transgênica

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da Folha Online

O prazo de adesão dos agricultores ao Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC), que autoriza o plantio e a comercialização de soja transgênica na safra 2004/05 termina hoje. A obrigatoriedade da assinatura do documento consta da Lei nº 11.092, de 13 de janeiro deste ano, que estabelece as normas para o cultivo e a comercialização da soja geneticamente modificada.

Segundo o Ministério da Agricultura, os produtores que não assinarem o termo ficarão impedidos de obter financiamentos em instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural. Também não terão acesso a eventuais benefícios fiscais e creditícios.

Além disso, não poderão participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas de tributos e contribuições federais.

Quem não assinar o TCRAC, estará sujeito também a uma multa de, no mínimo, R$ 16,110 mil, podendo ser ainda acrescida de 10% por tonelada ou fração de soja produzida.

Na safra passada, os produtores de soja transgênica tiveram que assinar o TCRAC. Agora, quem estiver cultivando a oleaginosa geneticamente modificada também deve aderir ao termo, mesmo aqueles que o tenham assinado na temporada 2003/04.

O documento está disponível nas Delegacias Federais de Agricultura, nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios.

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