17/08/2005 - 16h18

Governo prepara recurso contra liminar que suspendeu "Super-Receita"

ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A Receita Federal do Brasil, mais conhecida como "Super-Receita", ainda não recebeu a notificação da liminar que suspendeu os efeitos da medida provisória 258, que regulamentou a criação do órgão.

Apesar de não ter sido justificada pela Justiça, o governo já trabalha para derrubá-la. "Os advogados da União estão trabalhando para rever a decisão", disse o secretário da Receita, Jorge Rachid.

A Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais) pediu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a MP 258 seja considerada inconstitucional.

O pedido ao STF foi feito no mesmo dia em que o juiz Hudson Gurgel, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acatou parcialmente um outro pedido de liminar e suspendeu a execução da MP 258.

A Super-Receita é a fusão das Secretarias de Receita Previdenciária com a Receita Federal e começou a funcionar na última segunda.

Hoje, o secretário participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a nova estrutura do órgão. Ele classificou como "mitos" os pontos considerados negativos pelos profissionais das duas secretarias.

"Vamos agora iniciar o aperfeiçoamento do texto", disse. A MP precisa ser aprovada primeiro na Câmara e depois no Senado.

Uma das críticas feitas pelos servidores da Previdência diz respeito ao pagamento de benefícios. Eles temem que o que for arrecadado com as contribuições previdenciárias tenha uma outra finalidade e comprometa os pagamentos.

Para Rachid, isso não irá acontecer porque a Constituição do país garante que a destinação dos recursos conseguidos por meio de contribuições previdenciárias irão para o pagamento de benefícios da seguridade social.

Técnicos

Os técnicos da Receita Federal que ocupam cargos de chefia entregaram hoje seus cargos. Segundo o Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal), 1800 técnicos ocupam esses cargos, o que representa cerca de 30% da categoria --são 6500 em todo o país.

A atitude foi um protesto contra a criação da Super Receita. "Eu acho que em um momento de emoção mal-administrada eles tomaram essa decisão", avaliou Rachid.

Para o sindicato, a criação do novo órgão agrava a diferença entre auditores-fiscais e técnicos.

Antes mesmo da Super-Receita, a categoria já protestava contra a estrutura de carreiras e cargos da Receita Federal. De acordo com o Sindireceita, técnicos e auditores desempenham funções semelhantes, mas "com diferenças salariais enormes". O salário de entrada do técnico é de R$ 3.900, contra R$ 7.700 do auditor.

Carga

Rachid reafirmou hoje que o governo tem cumprido o compromisso de não elevar a carga tributária em relação ao ano de 2002.

"O compromisso em relação aos tributos administrados pelo Ministério da Fazenda foi mantido. A trajetória de alta foi interrompida."

O secretário se refere à carga tributária dos recursos administrados pela Receita Federal. Neste caso, a carga foi de 16,23% do ano passado contra 15,61% no ano anterior. Em 2002, havia sido de 16,34%.

No entanto, se for levado em conta a arrecadação total da União (que inclui também as as contribuições previdenciárias), a carga no ano passado foi de 25,04% do PIB, contra 24,23% em 2003 e 24,92% em 2002.