Escolas privadas vão à Justiça contra Enem

A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) decidiu ontem que adotará alguma medida judicial contra um decreto de 4 de abril do governo federal que torna obrigatório o preenchimento do censo escolar pelos estabelecimentos privados.

A recusa de algumas escolas ou o erro no preenchimento ou envio para o MEC de dados do censo fez com que algumas instituições ficassem sem nota no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

O ministério depende dos dados para comparar o número de alunos que participaram do exame com o de concluintes do ensino médio. Sem isso, uma escola com 200 alunos em que apenas dez fizeram o exame pode ter nota artificialmente baixa ou elevada.

Desde o ano passado, o censo passou a pedir informações por aluno. No caso das escolas públicas, isso diminui fraudes de municípios que colocam alunos fantasmas para receber mais recursos federais e ajuda a controlar alunos do Bolsa Família.

A Fenep alega que, no caso do ensino particular, há uma invasão de privacidade e que o código de defesa do consumidor os impede de fornecer os dados.