Governo do Rio recorre na Justiça contra decisão que invalida sistema de cotas

O governo do Rio vai recorrer da decisão da Justiça do Estado que concedeu liminar (decisão provisória) que invalida o sistema de cotas implantado em universidades estaduais. O deputado Flávio Bolsonaro (PP), entrou com uma ação questionando a constitucionalidade da lei 5.346, de 2008, que prevê o sistema de cotas para estudantes negros, índios, alunos vindos de escolas públicas, filhos de policiais, de agentes penitenciários mortos em serviço e de bombeiros.

Na manhã desta terça-feira, o secretário de Ciência e Tecnologia do Rio, Alexandre Cardoso, disse que irá ao TJ (Tribunal de Justiça) para pedir ao presidente, desembargador Luiz Zveiter que tome medidas para restabelecer a tranquilidade dos estudantes afetados.

"No momento, não queremos discutir o mérito dessa questão, mas o desarranjo administrativo que vai acontecer caso uma matéria dessa se torne verdadeira. Na minha opinião, uma liminar é um instrumento em função de um perigo imediato. Esta lei tem mais de seis anos e evidentemente não há risco imediato", disse Cardoso.

Segundo o secretário, o vestibular já está em andamento e o edital foi feito com base na lei de cotas. Cardoso questiona se, com a decisão da Justiça, fica valendo, a lei de 2002, a primeira a criar o sistema de cotas na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), ou a lei de 2008, que, além de vagas para negros e alunos que vieram de escolas públicas, acrescentou filhos de policiais, bombeiros e agentes penitenciários.

"Cabe uma pergunta: a liminar cassou a lei de 2008. Então, vale a lei de 2002? No meu entendimento, se tiver de acontecer que seja para 2010. Não podemos mudar a regra do jogo depois de começado. Milhares de jovens estarão fazendo no dia 21 as suas provas. Queremos pedir tranquilidade aos pais e aos alunos porque o governo do Estado e as universidades estão mobilizados para garantir essa tranquilidade", afirmou o secretário.

Decisão

A liminar concedida pelo Órgão Especial do TJ em favor da ação de inconstitucionalidade proposta pelo deputado, suspendeu os efeitos da lei de cotas.

Para Bolsonaro, segundo o TJ, há discriminação entre cotistas e não-cotistas nas universidades que adotam o sistema.

O mérito da ação ainda será julgado, de acordo com o TJ.