12/09/2005

Contra a proibição - Movimento Viva Brasil: Desarmamento das pessoas de bem: afronta ao Direito Natural

da Folha Online

Aproxima-se o referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e de munição. Meia-verdade do cambaleante Governo Central afirma que as armas de fogo são as ferramentas da criminalidade. De fato: mas as ilegais, usadas por criminosos, não as possuídas por gente de bem. Bandido não compra arma em loja, não registra arma, muito menos entrega arma alguma ao governo.

A falaciosa propaganda goebeliana do Governo procura convencer, a modo de lavagem cerebral, que os homicídios dolosos "são praticados por pessoas comuns que conhecem e convivem com as vítimas". Nada mais falso. Em geral, autor e vítima conhecem-se, mas não, exceto raramente, por relação conjugal, familiar ou de vizinhança.

Criminoso mata criminoso em disputa por pontos de tráfico; traficantes de entorpecentes matam devedores. Ocorrem, sim, homicídios por desavenças banais entre pessoas sem antecedentes criminais. Mas são estatisticamente residuais.

A última manipulação do Governo, uma suspeita estatística do Ministério da Saúde, afirma a suposta redução, em 2004, atribuída ao efeito do desarmamento, de quase 9% (3.226 casos) nos homicídios com armas de fogo. Mas o noticiário informa que, em 2003, não foram computados, nos bancos de dados federais, 3.261 homicídios dolosos: muito conveniente.

Outra coisa: procurem-se, no "acurado" estudo do Ministério da Saúde, os homicídios praticados sem arma de fogo. Não estão lá, porque não interessam aos propósitos políticos do Governo.

Ademais, a questão mais crucial: o Estado não tem direito de tutelar a disposição humana e cidadã para o enfrentamento do perigo; não pode arrogar-se o monopólio da coragem. Qualquer pessoa de bem, em atendendo aos restritivos requisitos da lei, é titular do direito natural à autodefesa e à defesa de outrem, mesmo por meio de arma de fogo, ainda que caro lhe custe.

A legítima defesa, por qualquer meio, desde que usado moderadamente, continua a ser um direito constitucional.

Jairo Paes de Lira é coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Comandante do Policiamento Metropolitano em 2003 e 2004, e ligado à Frente pelo Não no Referendo.